Os deputados do PSD pediram explicações à Ministra da Justiça porque razão a construção do novo edifício do Tribunal está atrasada.
Depois de ter sido assinado o protocolo entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Guimarães, a verdade é que “está por concretizar a construção do novo edifício do Tribunal de Guimarães, destinado a albergar o Juízo Criminal (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP)”.
Os deputados do PSD com André Coelho Lima como primeiro subscritor, perguntaram à Ministra da Justiça, recordando que “no dia 12 de Março de 2019, ano de eleições legislativas”, Francisca Van Dunem esteve na “cidade de Guimarães, onde presidiu à assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Guimarães e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)”. Nesse protocolo foram estabelecidos os termos da construção de um novo edifício para o Tribunal de Guimarães.
Os deputados do PSD não sabem “sequer se já foi recebido o projecto da responsabilidade da Escola de Arquitectura da Universidade do Minho” referente a uma obra que irá ocupar uma área de 6.500m2, que irá oferecer uma infraestrutura “inteligente em termos de soluções energéticas” e com “as condições de segurança suficientes para acolher todas as valências criminais”.
“Consegue o Governo garantir o cumprimento dos prazos constantes do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Guimarães e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça?”
Assim, perguntam, à Ministra se “consegue o Governo garantir o cumprimento dos prazos constantes do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Guimarães e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)?”. Igualmente querem saber “em que data foi recebido o projecto da responsabilidade da Escola de Arquitectura da Universidade do Minho; e se foi já transmitido o direito de superfície pelo Município de Guimarães ao IGFEJ; e, finalmente, se o Governo consegue garantir o cumprimento dos prazos constantes do protocolo celebrado entre Câmara Municipal e o IGFEJ”.
O PSD recorda e salienta que a actual solução, que obriga ao arrendamento de um “edifício exíguo e inadequado”, onde funcionam as Varas de Competência Mista do Tribunal de Guimarães, “tem um custo mensal de 32 mil euros, num processo que apouca o Estado Português e reduz a confiança dos cidadãos nos negócios por este realizados”.
Lembram que “o investimento no novo edifício ronda os 10,5 milhões de euros, sendo que, de acordo com declarações então prestadas pela Ministra da Justiça, o projecto desenrolar-se-ia em três fases: a 1ª fase seria destinada à concepção dos projectos de arquitectura; a 2ª fase, para realização dos projectos técnicos de infraestruturas; e a 3ª fase seria dedicada à construtiva”.
Ora, “nos termos do protocolo de cooperação então celebrado a construção (3ª fase) teria de arrancar num prazo máximo de três anos, após o IGFEJ obter o visto do Tribunal de Contas relativo ao direito de superfície do terreno, avaliado em quase 1,4 milhões de euros”, facto que prolonga o prazo expectável para a construção do novo Tribunal.
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