Com a chegada dos meses mais quentes, regressam também os incêndios florestais – e, com eles, a discussão sobre a responsabilidade de prevenir. Em Portugal, essa responsabilidade não é apenas moral ou ambiental. É também legal. Quem tem um terreno, casa ou propriedade junto a zonas florestais está obrigado, por lei, a garantir a limpeza e gestão do chamado “combustível vegetal”. E ignorar esta obrigação pode sair caro.
O prazo legal para proceder à limpeza dos terrenos termina, na maioria dos casos, a 30 de abril. Após essa data, as câmaras municipais podem avançar com notificações e até efetuar a limpeza coerciva, cobrando os custos ao proprietário. Mas o risco maior nem sempre é esse. Em caso de incêndio, um terreno negligenciado pode dar origem a responsabilidade civil, com exigência de indemnização por danos – especialmente se as chamas afetarem terceiros, habitações vizinhas ou infraestruturas públicas.
A legislação é clara: o proprietário deve garantir uma faixa de proteção de 50 metros à volta das edificações isoladas e 100 metros nas áreas florestais. Isso inclui cortar mato, desbastar árvores, remover lenha acumulada e manter acessos desimpedidos. Ignorar estas regras pode originar coimas entre 280€ e 10.000€, no caso de pessoas singulares, e até 120.000€ para empresas ou entidades coletivas.
“Perante fenómenos extremos como os que temos vivido, a prevenção é a única ferramenta eficaz.”
Em contexto urbano, onde floresta e habitação se misturam, estas medidas não devem ser vistas como burocracia, mas como parte do dever de cidadania. Os incêndios não escolhem terrenos. E, perante fenómenos extremos como os que temos vivido, a prevenção é a única ferramenta eficaz – e, juridicamente, exigível.
Na prática, isto significa que não basta confiar na sorte ou esperar pela intervenção do Estado. Os tribunais já têm decidido a favor de vítimas que viram os seus bens destruídos por causa da inação de vizinhos ou entidades. A justiça reconhece o direito de quem protege o seu património – e penaliza a negligência.
Cuidar da sua propriedade é, antes de tudo, cuidar da sua comunidade. Porque, em matéria de incêndios, uma única faúlha – ou um único descuido – pode mudar tudo. E, perante a lei, ninguém pode dizer que não sabia.
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