O Regulamento de atribuição de apoios às associações desportivas de Guimarães é uma espécie de faca com dois gumes: tanto dá para cortar como para incluir.
Este modus operandi administrativo também não parece nada fiável porque ao contrário de outros regulamentos, os seus princípios são para cumprir.
Se um clube qualquer não entrega a tempo a sua candidatura aos apoios previstos no regulamento, deve ser responsabilizado por isso. E não deve ser a Câmara a preocupar-se em arranjar alternativas para o mau desempenho das direcções desses clubes.
Este precedente… Felgueiras, é perigoso, administrativamente não recomendável. É que na filosofia do vereador do Desporto, um clube não entra da lista global dos que cumpriram e apresentaram candidaturas regulares… mas tem sempre lugar na bitola da caridade política e regulamentar do apoio extraordinário atribuído com as regras normais e correntes do apoio à formação desportiva.
O regulamento na administração municipal é uma lei no Estado, é mesmo para regular e não fazer de conta ou disfarçar. Ou justificar…
Inverter esta lógica de legalidade, transparência e de prática administrativa (má) não pode ser salvaguardada apenas com vontade política.
É assim que se ‘fazem habilidades’, que se interpreta de forma romântica os regulamentos publicados no Diário da República, em forma de lei. E se interpreta criativamente normas destinadas a serem cumpridas por todos.
Será que amanhã, o mesmo princípio administrativo pode ser usado nos licenciamentos, nos apoios sociais?
Será que isto foi um bom exemplo para a generalidade da administração municipal? Será que amanhã, o mesmo princípio administrativo pode ser usado nos licenciamentos, nos apoios sociais?
Os regulamentos são claros nos seus objectivos e nas suas regras. Também não se compreende que um clube que recebeu 18 no ano passado e o regulamento classifica a sua candidatura deste ano com direito a 12… porque terá de receber um apoio extraordinário para o abaixamento de verba que resulta do próprio regulamento e certamente da atividade do clube?
O Regulamento prevê agora apoios tabelados?
Todas estas dúvidas, confusões, interpretações pessoais, a prática destes actos administrativos só podem fazer abater uma névoa sobre o que é legal ou não na Câmara…
Não me venham dizer, agora, que os actos administrativos praticados pelo pelouro do Desporto não são os mesmos do Urbanismo, dos Transportes, etc.
O vereador para além de criar um precedente na administração municipal mostrou-se imaturo na abordagem do assunto, sem explicações sérias, apresentando os apoios extraordinários como ‘caridade’ pois, se atribuídos… vão fazer bem às criancinhas que podem continuar a receber formação mesmo que os dirigentes do seu clube continuem a não dar importância ao cumprimento de prazos.
Também não lhe ficou bem o facto de ter embirrado por evidente ressabiamento político – de esquerdista – contra o papão da direita… porque isto não é mesmo uma questão político-partidária.
E até o PSD pode dizer a Nelson Felgueiras que em matéria de votação unânime de muitos assuntos… nunca se guiou pela bitola do esquerda e direita, do poder e da oposição!
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