A colaboração vai consolidar-se através de contratos inter-administrativos, uma das formas legais de Governo e autarquias cooperarem nas intervenções que vão abranger os equipamentos da justiça, em Guimarães.
O Município vai ter um papel motor na execução:
- Da empreitada de construção do novo Campus de Justiça, segundo projecto aprovado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça – IGFEJ;
- Na promoção e elaboração do projecto de reabilitação e beneficiação do Palácio de Justiça e executar posteriormente as obras respectivas;
- Proceder a intervenções de manutenção preventiva e correctiva nos seguintes edifícios afectos ao Ministério da Justiça:
a) Palácio de Justiça de Guimarães, na praça Mumadona;
b) Instalações do Juízo do Trabalho, na rua Dom João I;
c) Instalações do Tribunal da Relação, na rua Dona Maria II;
d) Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães, na rua da Cadeia;
e) Instalações da equipa de Reinserção Social, na avenida de Londres;
f) Novo Palácio de Justiça de Guimarães, a construir.
O IGFEJ, nos termos destes contratos, ressarcirá o Município das despesas em que venha a incorrer em matéria de elaboração de projectos e sua revisão, com a execução de empreitadas e sua fiscalização, e com as intervenções de manutenção no edificado do Ministério da Justiça.
Este protocolo será amanhã (dia 11 de Maio) aprovado em reunião de Câmara e ratificado pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que será recebida no salão nobre do Município pelas 15h00.
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