A empresa concessionária do transporte público municipal estranhou a aplicação de multas relativas de 2022 a 2024 sem ter sido desencadeado qualquer processo sancionatório relativamente a alegados incumprimentos do contrato de concessão. Igualmente não entende que por não haver incumprimento grave ou reiterado lhe tenha sido aplicadas, de forma retroactiva, multas “estranhas” no início de uma relação contratual da qual resultou “um investimento histórico de cerca de 20 milhões de euros” que originou “a renovação de 50 autocarros da frota” que se tornou, depois “100% eléctrica”, colocando “Guimarães na linha da frente da mobilidade sustentável a nível nacional”.
Daí decorreu, com naturalidade e em conformidade com o contrato de concessão, a sua renovação, condicionado “à electrificação total da frota por parte da Guimabus”. Apesar de “consensualizado técnica e politicamente”, o acordo de renovação nunca chegou a ser formalmente assinado pelo presidente cessante – Domingos Bragança – situação que não pode nem deve ser imputada à concessionária e que teve muito a ver com o final do mandato e a proximidade de novas eleições autárquicas.
Nestes termos, a Guimabus entendeu “em defesa do seu bom nome e da verdade perante os vimaranenses” dar a conhecer a sua posição relativamente às penalizações de “incumprimentos” detectados na vigência do mandato da Câmara anterior e que o executivo presidido por Ricardo Araújo aplicou por indicação dos serviços.
Esses “alegados incumprimentos contratuais”, eram, concretamente respeitantes a: i) acesso ao Sistema de Apoio à Exploração; ii) acesso ao Sistema Informático de Gestão; iii) Auditoria Externa Anual de 2022; iv) Auditoria Externa Anual de 2023; v) Auditoria Externa Anual de 2024.
A empresa esclarece que efectuou a sua contestação e defesa, em 19 de Setembro de 2025, respondendo a ofícios do Município, de 5 de Setembro. Diz o comunicado da Guimabus que o fez apresentando “esclarecimentos detalhados, documentação de suporte e propostas de regularização, conforme resulta dos ofícios remetidos e ora públicos”.
Sublinha, entretanto, um aspecto essencial: “A aplicação das referidas multas contratuais não foi precedida de qualquer notificação formal prévia, aviso ou interpelação específica que permitisse à Guimabus sanar ou esclarecer as situações apontadas, em violação dos princípios da boa-fé, da cooperação institucional e da proporcionalidade que devem reger a execução dos contratos públicos”.
“Todos os elementos e documentos solicitados pelo Município foram integralmente disponibilizados pela Guimabus, tendo o próprio Município de Guimarães reconhecido a necessidade de tratamento dessa matéria no quadro da renegociação do contrato de concessão, propondo que os valores em causa fossem regularizados nesse contexto” – salienta, também, o comunicado.
“Desde o primeiro dia da concessão, a Guimabus sempre disponibilizou ao Município de Guimarães informação operacional detalhada, permitindo acompanhar de forma permanente e exaustiva o serviço prestado.”
Porém e apesar de “essa renegociação ter sido consensualizada técnica e politicamente, nunca chegou a concretizar-se, por razões alheias à Guimabus. Desde o primeiro dia da concessão, a Guimabus sempre disponibilizou ao Município de Guimarães informação operacional detalhada, permitindo acompanhar de forma permanente e exaustiva o serviço prestado, incluindo, entre outros, quilómetros percorridos, percursos efectuados, circulações realizadas e não realizadas, bem como registos de atrasos e adiantamentos, assim como dados referentes às validações e vendas efectuadas na concessão”.
Informa e esclarece que “as auditorias externas agora invocadas não se destinam a avaliar de forma extensiva a qualidade do serviço prestado aos utentes – algo que a informação regularmente disponibilizada pela Guimabus sempre permitiu – mas apenas a aferir, por amostragem, alguns aspectos do serviço e se os sistemas de informação se encontram tecnicamente calibrados e coerentes”.
E quando “a Guimabus foi confrontada com a exigência formal de entrega das auditorias externas, actuou de imediato, diligenciando junto da Universidade do Minho a sua realização, encontrando-se previsto que essas auditorias estejam concluídas e entregues no início de 2026, facto já comunicado ao Município de Guimarães”.
Esclarece relativamente ao acesso ao Sistema de Apoio à Exploração e ao Sistema Informático de Gestão, que a Guimabus entende – e sempre entendeu – que bastaria uma solicitação concreta e tecnicamente especificada por parte do Município para que os acessos pretendidos fossem disponibilizados.
E predispôs-se a disponibilizar o acesso aos sistemas de apoio à exploração, acesso que já se encontra disponibilizado, aguardando até hoje indicação clara do Município quanto às funcionalidades e valências específicas que pretende aceder no sistema de gestão.
“A Guimabus interpreta, com preocupação, a aplicação destas multas contratuais como sendo contrária à relação institucional construída ao longo dos últimos quatro anos, bem como uma actuação destituída do necessário sentido ético e de proporcionalidade” – uma acusação vincada no comunicado divulgado esta manhã.
Considera que os montantes aplicados “são manifestamente excessivos, quando o próprio contrato permitiria, para cada uma das situações, a aplicação do valor mínimo de 5.000€, o que totalizaria 25.000€, e não os valores muito superiores agora comunicados”. Esta actuação – continua o comunicado – “assume especial gravidade por ocorrer num período pré-eleitoral, sem aviso prévio, sem tentativa de conciliação e deixando ao novo executivo municipal um processo já instruído e decidido, obrigando-o a despachos administrativos que não resultam de uma avaliação política ou técnica própria, mas de opções tomadas pelo executivo cessante”.
“Desde 2023, a Guimabus aguarda o pagamento, por parte do Município de Guimarães, de uma compensação financeira no âmbito de um pedido formal de reequilíbrio económico-financeiro.”
A Guimabus sempre pautou “a sua actuação por uma relação cordial, honesta e institucional com o Município de Guimarães, mantendo deliberadamente uma postura afastada do mediatismo, apesar das múltiplas divergências existentes desde o início da concessão, em Janeiro de 2022”. E justifica que, “desde 2023, a Guimabus aguarda o pagamento, por parte do Município de Guimarães, de uma compensação financeira no âmbito de um pedido formal de reequilíbrio económico-financeiro, motivado pelo aumento imprevisto e excepcional dos custos com pessoal, com efeitos em todo o período do contrato, bem como pelo aumento significativo dos custos com combustíveis verificado no ano de 2022”.
A Guimabus, sente “a falta de protecção” da Câmara, enquanto “operador municipal no âmbito da exclusividade da sua actividade dentro do concelho, bem como as imposições de inter-operabilidade determinadas pelo Município, tiveram impactos económicos e operacionais muito significativos, lesando gravemente a Guimabus”.
E que levou a empresa a recorrer ao tribunal arbitral, com o principal fundamento do processo instaurado por representarem uma alteração substancial do equilíbrio contratual inicialmente previsto.
A empresa dá nota de que devido “à acumulação de divergências não sanadas, que prejudicam gravemente a Guimabus e, por consequência, o próprio serviço público, e após mais de dois anos de diálogo contínuo, foram esgotadas todas as tentativas de entendimento, tendo sido instaurado pela Guimabus, em Fevereiro de 2024, um processo no tribunal arbitral, nos termos expressamente previstos no contrato de concessão. Após a instauração desse processo, o próprio Município de Guimarães solicitou à Guimabus a suspensão do processo arbitral, com vista à abertura de uma nova fase negocial”.
Aceitou, por isso, e como acto de boa-fé suspender o processo, tendo inclusive concordado com novos pedidos de suspensão, encontrando-se o processo ainda suspenso à data de hoje. Reafirma, ainda, “de forma clara e inequívoca, que a Guimabus mantém intacto o seu compromisso com o Município de Guimarães e com todos os vimaranenses, continuando empenhada na prestação de um serviço público de qualidade, moderno, ambientalmente responsável e ajustado às expectativas dos seus clientes, sempre balizado pelas obrigações contratuais e pelo interesse público que norteia a sua actuação”.
Informa que, “até à hora de emissão do presente comunicado, a Guimabus não recebeu qualquer comunicação formal adicional por parte do Município de Guimarães relativamente às matérias aqui expostas, mantendo-se, ainda assim, disponível para, com sentido institucional e em espírito de boa-fé, prestar todos os esclarecimentos que venham a ser considerados necessários”.
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