O ex-primeiro ministro José Sócrates foi preso preventivamente, no dia 25 de novembro de 2014, acusado dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, fraude fiscal e fraude fiscal qualificada. Para além de José Sócrates, também foram presos, por alegadamente estarem envolvidos no processo, o seu amigo Carlos Santos Silva acusado de ser testa de ferro do ex-primeiro-ministro e João Perna acusado de fazer transportes de dinheiro entre os dois indivíduos anteriormente mencionados. Ligados a este caso encontram-se para além do caso Freeport, o caso LENA, e a venda de propriedades da mãe por José Sócrates.
Quase 6 anos depois o caso ainda não está resolvido.
Foi finalmente proferida a decisão instrutória do processo da «Operação Marquês», a qual será, como foi anunciado no mesmo momento, objecto de recurso em algumas partes pelo Ministério Público.
Este caso judicial, de grande complexidade e dimensão, tem-se arrastado no tempo de uma forma que é inaceitável aos olhos do cidadão comum.
Quase 6 anos depois o caso ainda não está resolvido. E está longe do seu fim.
Esta situação tem criado, na sociedade, sentimentos de indignação e de preocupação e a ideia de que a justiça é forte com os fracos e fraca com os ricos e poderosos…
Esta situação tem criado, na sociedade, sentimentos de indignação e de preocupação e a ideia de que a justiça é forte com os fracos e fraca com os ricos e poderosos. Escândalos anteriores, envolvendo a banca e o sector financeiro (BPN, BPP e BES/GES), negócios milionários feitos em nome do Estado mas em prejuízo do erário e interesse públicos entre outros têm contribuído para isso.
Tudo isto fragiliza o funcionamento da nossa democracia.
É essencial o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, um combate a travar em defesa da democracia e do seu aprofundamento.
É preciso agir, avançar com as medidas necessárias, melhorando os instrumentos e condições para um salto qualitativo para este combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira.
É esse o sentido em que o PCP fez, na semana passada, a entrega de dois Projectos de Lei com vista à criação do crime de enriquecimento injustificado e à proibição do recurso pelo Estado à arbitragem.
Não é a primeira vez, nem a segunda, que o PCP intervém sobre esta matéria, mas tendo em conta a actual onda de indignação do PS, PSD E CDS, aguardamos com serenidade a mudança de sentido de voto que estes três partidos tiveram no passado e a sua aprovação deste Projecto de Lei que garante a transparência e o controlo efectivo no exercício de cargos públicos.
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