O “1º Direito” vai ajudar a promover o acesso a uma habitação condigna, em Guimarães, através de várias soluções habitacionais.
É um programa nacional e tem o nome de “1º Direito”. Por um acordo, entre o IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e o Município de Guimarães vai ser possível enquadrar estrategicamente várias soluções habitacionais de modo a permitir que quem vive em condições indignas e não disponha de condições financeiras possa ter acesso a uma habitação adequada.
São 13.010.871,00 euros que permitirão, em seis anos, arrendar habitações para subarrendamento, reabilitar fracções de prédios habitacionais, construir prédios ou empreendimentos habitacionais.
O presidente da Câmara, Domingos Bragança, destaca que com este acordo entre o Governo e o Município, vão encontrar-se soluções que se tem arrastado no tempo, para resolver situações de reabilitação nos bairros sociais em Guimarães, como o da Emboladoura em Gondar, na Conceição e na Feijoeira, em edifícios de propriedade quase total do IHRU.
© Município de Guimarães
Com uma estratégia local de habitação definida desde Setembro de 2019, Domingos Bragança prevê que agora com este apoio financeiro do Estado seja mais fácil pôr em marcha um plano municipal de habitação que possa encontrar soluções habitacionais ao nível da compra de apartamentos e moradias, garantindo uma maior oferta a preços mais acessíveis, reabilitar edifícios habitacionais existentes e intervir no mercado de arrendamento.
“Só assim daremos respostas às situações de habitação indigna e com programas de arrendamento acessível se possa democratizar o direito à habitação” – salientou o autarca.
Em Guimarães, disse ainda o presidente da Câmara, os promotores do mercado habitacional, poderão “ter um regime fiscal favorável, com isenção de taxas de IMI e licenças, se apostarem em criar oportunidades que permitam o acesso ao arrendamento com rendas mais acessíveis ou mesmo na aquisição de casas a custos controlados, de modo a beneficiar uma faixa da população com rendimentos mais baixos” – adiantou.
“A habitação é central em Guimarães e nas nossas políticas públicas” – reforçou Domingos Bragança que abriu um novo ciclo de oferta de habitação para vários estratos sociais.
Pedro Nuno Santos e Marina Gonçalves, respectivamente Ministro das Infraestruturas e da Habitação e Secretária de Estado da Habitação, estiveram em Guimarães, ontem, para a cerimónia que oficializou o acordo entre a Câmara e o IHRU.
O Ministro disse que “temos de correr para encontrar uma resposta rápida para o problema da habitação” e para isso nada melhor do que conjugar “programas nacionais com as estratégias dos Municípios”, de modo a eliminar a habitação indigna no país cujo desígnio faz com que “possamos financiá-la através do PRR”, dado que “até 2026 terá financiamento a fundo perdido, a 100%”.
“Esta é uma oportunidade para as autarquias reforçarem as suas apostas na habitação…”
Pedro Nuno Santos acredita que “esta é uma oportunidade para as autarquias reforçarem as suas apostas na habitação”, relevando que “pela primeira vez há um programa que abrange todos o país” e não apenas Lisboa e Porto, com os seus habituais problemas de sobrelotação e de vida em barracas.
Depois de considerar que foi errada a venda, de parcelas de prédios de habitação colectiva, de habitação social, o Ministro concordou que se “encontrou uma solução para resolver os conflitos resultantes da alienação de parte desses prédios, cujos proprietários não têm condições financeiras para suportar a reabilitação”.
E lembrou que o programa “1º Direito” veio dar resposta a este conflito de não intervenção em edifícios de propriedade mista.
Assegurou também, que as política do seu Ministério proporcionam aos jovens o acesso à habitação a preços mais confortáveis, uma vez que até agora estavam impedidos de lhe aceder.
Pedro Nuno Santos disse que a habitação, tal como a saúde e a educação, tem “de ser defendida por todos” e que “precisamos de defender e proteger o que estamos a fazer na habitação para todos”.
“Estar ao lado de autarcas orgulhosos do trabalho que fazem, como em Guimarães, há poucos Municípios…”
Em jeito de elogio, o Ministro foi dizendo que “dá gosto visitar uma autarquia como a de Guimarães – não é relevante que seja do mesmo partido do Governo – e com quem temos disponibilidade de colaborar”. E acrescentou: “estar ao lado de autarcas orgulhosos do trabalho que fazem, como em Guimarães, há poucos Municípios”.
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Já se iniciou o processo de descentralização de competências de determinadas áreas da administração central para as câmaras municipais, processo, esse, onde se inclui a habitação.
Se a Câmara Municipal de Guimarães, aceitar o património do IHRU, então, a Secretaria de Estado da Habitação, que nunca se interessou pela habitação em Portugal, irá “lavar as mãos” sobre o assunto e não irá apresentar qualquer tipo de interesse em reabilitar o Bairro da Emboladoura, deixando essa responsabilidade para a Câmara de Guimarães.
Há décadas que o Estado português, tem vindo a desprezar o seu património habitacional público e assim, o continuará a fazer.