Pandemia: corrupção deve ser prevenida

O Parlamento quer que o Governo assegure o controle sobre todas as operações que envolvem dinheiros públicos na administração central e local.


Foi, hoje, publicada no Diário da República, a recomendação aprovada na Assembleia da República, para que o Governo adopte medidas de modo a prevenir “riscos de corrupção durante a pandemia”.

Com aplicação generalizada no Estado, da administração central aos municípios e freguesias, a recomendação visa assegurar que todos os órgãos e entidades públicas e outras entidades independentemente da sua natureza, com intervenção na gestão e controle de dinheiro e outros, assegurem o controle necessário para garantir “a inexistência de conflitos de interesses, a transparência dos procedimentos de contratação pública e a integridade na execução de contratos públicos, em especial na área das infra-estruturas e da saúde”, sem contudo deixar nenhuma área fora do alcance desta prevenção.

Para isso, todas as entidades devem reforçar os meios e instrumentos para garantir a transparência, a imparcialidade e integridade de auxílios públicos e prestações sociais, recorrendo a plataformas de informação digital e portais da transparência.

A Recomendação do Parlamento obriga a que se garantam através de instrumentos de monitorização e avaliação a aplicação de dinheiros públicos.

As operações públicas no sector empresarial do Estado, devem ser sistemáticas e com um controle efectivo sobre todas as operações, tendo em conta sinais de alerta de risco de irregularidades, de forma a salvaguardar a legalidade e a correcta aplicação dos recursos.

Muitas entidades, actuam, julgando que a pandemia justifica tudo, e entendem que as situações de risco por interpretações básicas da lei só se verificam nos actos da administração central, quando noutras áreas como a das autarquias locais, também há decisões que justificam o alerta de risco.

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