“Por isso, senhor presidente, mãos à obra” – foi assim que Rita Alarcão Júdice, Ministra da Justiça, terminou o seu discurso, na visita que fez a Guimarães para homologar os contratos inter-administrativos que dão à Câmara Municipal a condução do processo da execução da empreitada do Palácio da Justiça. E a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos no concelho.
Uma frase simples que encerra uma abrangência maior: significa, primeiro, a colaboração que está estabelecida entre o Ministério da Justiça e o Município de Guimarães uma forma tendencialmente mais célere de dar passos na efectiva concretização de algo que se arrasta desde 2019.
Rita Alarcão Júdice, concretiza, ainda que “é sempre muito especial estar em Guimarães, não apenas pelo simbolismo histórico desta cidade, desde a nossa Nação, mas, também, porque há lugares onde os compromissos institucionais ganham um significado especial”.
Isto significa que estão resolvidas as questões processuais – com excepção do projecto de arquitectura ainda não concluído – para a execução física do Campus de Justiça e das obras de manutenção dos equipamentos do Ministério, através de contratos inter-administrativos.
Se “a reforma da justiça, como nós sabemos, é uma exigência reclamada por muitos” – defende a Ministra – muitas vezes “e para que ela aconteça, cada um tem de fazer a sua parte”. Acentua: “Hoje, reconhecemos isso mesmo”, dando valor à cooperação institucional entre o Governo e os municípios.
Evoca a prática que o Ministério da Justiça, “está a desenvolver num programa de investimento no edificado em todo o país. E queremos fazê-lo em estreita colaboração com todos os municípios”, sublinhando “a importância da colaboração com as autarquias”.
“Quando o Poder Central e o Poder Local trabalham em convergência, os cidadãos reconhecem melhor a presença do Estado e a efectividade dos seus direitos.”
Defendeu que “o Estado Central e o Poder Local podem e devem partilhar responsabilidades quando está em causa a qualidade dos serviços públicos; quando o Poder Central e o Poder Local trabalham em convergência, os cidadãos reconhecem melhor a presença do Estado e a efectividade dos seus direitos”.
Salientou que “a justiça constrói-se com continuidade e com cooperação, nós sabemos que esta parceria do Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Guimarães não começou hoje. O protocolo assinado em 2019 foi o ponto de partida, mas foram precisos sete anos para chegarmos a este momento decisivo”.
Por isso, acentua que “só com determinação foi possível transformar as intenções de 2019 num projecto concreto. Hoje será finalmente assinada a escritura de constituição do direito de superfície sobre o terreno onde será construído o futuro Palácio da Justiça de Guimarães, uma escritura prometida e tantas vezes anunciada. E que só, hoje, vai ser assinada”.
Sobre o novo Palácio da Justiça, Rita Alarcão Júdice, defende que “responde a um problema muito concreto: os serviços de justiça em Guimarães estão dispersos por vários imóveis”.
Elenca as suas vantagens: concentra serviços, reduzirá encargos com arrendamentos e reorganizará a resposta judiciária da cidade em apenas dois pólos. A Ministra entende que este modelo e solução é exemplo, de “uma governação responsável” que melhora o serviço aos cidadãos, garante melhores condições de trabalho aos profissionais da justiça e permite gerir de forma mais eficiente os recursos públicos.
Contabiliza os resultados desta operação de mudança no paradigma da Justiça em Guimarães, em termos de equipamentos: são cerca de nove (9) milhões de euros para um edifício de cerca de cinco (5) mil metros quadrados. A primeira fase de elaboração e revisão do projecto de arquitectura terá início em breve.
E sem especificar o seu montante, considera “muito importante” o acordo de realização e manutenção “preventiva e correctiva” dos equipamentos de justiça em Guimarães, uma solução que beneficia da “proximidade e do conhecimento do território e das sinergias de quem está mais perto das pessoas”.
Esta forma peculiar de descentralização de competências, será contudo acompanhada do respectivo envelope financeiro, uma vez que a Câmara paga primeiro e recebe depois do Ministério, pelo valor efectivo e real dos custos de intervenção.
Este modelo de cooperação Estado-Autarquias, vai servir de base para novos contratos pelo que podem permitir “criar melhores condições para a justiça em Guimarães, para os seus profissionais e para os cidadãos que as utilizam”.
“Senhor presidente, eu conto com a sua determinação, que já vi que a tem, para levar estes projectos a bom porto. E saiba, também, que conta com a minha e a da Secretária de Estado da Justiça, cuja presença nesta sessão também quero assinalar, demonstrando o compromisso de toda a equipa na concretização destes projectos tão importantes para Guimarães e tão importantes para a justiça” – enfatizou Rita Alarcão Júdice.
Ressaltou, ainda, da intervenção, o esforço no cumprimento da estratégia da Justiça delineada: a valorização das carreiras da justiça, processo em conclusão; e que, neste mandato, o foco estaria nas infra-estruturas e nos equipamentos.
“Sabemos bem que o desafio é grande. Recebemos uma herança pesada. Entramos agora numa nova fase e assinalá-la em Guimarães tem um significado especial” – disse.
“Não há justiça moderna que se sente próxima dos cidadãos, sem instalações e equipamentos capazes de responder às exigências do presente.”
Mas explicou porque foi aqui, na Cidade Berço, onde nasceu Portugal que quis dar a este momento um significado especial e simbólico: “O início de um novo ciclo na justiça, precisamente num lugar que representa a origem, construção e futuro. Não há justiça moderna que se sente próxima dos cidadãos, sem instalações e equipamentos capazes de responder às exigências do presente”.
Justificou que “se os profissionais de justiça não puderem trabalhar em segurança, em espaços com dignidade que as suas funções exigem, então a justiça não estará a servir bem quem nela trabalha e quem dela precisa. Para reformar a justiça são precisas boas leis, bons magistrados, funcionários preparados, em número suficiente, bem sabemos, mas também, não menos importante, precisamos de instalações dignas. É isso que estamos aqui hoje a construir”.
Concluiu: “Sei que estamos todos determinados em levar este projeto até ao fim. É esse o compromisso que, hoje, eu queria reafirmar-vos com Guimarães. O compromisso que não termina nesta cerimónia, pelo contrário, é agora que começa o verdadeiro caminho da sua concretização”.
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