UE quer mais concorrência nos transportes
Texto de: José Eduardo Guimarães
As concessões do serviço público de transportes de passageiros vão obedecer às regras da União Europeia (regulamento CE n.º 1370/2007) e visam a prestação de um melhor serviço, a melhoria da frota e preços mais baixos.
O novo desenho da rede de transportes públicos em Guimarães já está alinhavado. O plano para a exploração do serviço publico de transporte rodoviário de passageiros apresentado na última reunião da Câmara vai ser discutido numa sessão pública, em 27 de Março, na Escola Francisco de Holanda.
O novo enquadramento jurídico dos transportes rodoviários de passageiros resulta dos Tratados da UE onde se define que “as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ficam submetidas às regras de concorrência”. E persegue “objectivos que visam garantir serviços de transportes de passageiros seguros, eficazes e de elevada qualidade, graças a uma concorrência regulada”.
A UE vai mais longe e impõe transparência na adjudicação dos serviços tendo em conta factores sociais e ambientais e de desenvolvimento regional, com a condição de garantir um bom serviço para certas categorias de passageiros, como os pensionistas e eliminar as disparidades entre as empresas dos diferentes Estados-membros susceptíveis de falsear as condições de concorrência.
E, finalmente, acredita – com base na experiência dos Estados-membros onde há concorrência neste sector dos transportes, ser possível, com clausulas de salvaguarda, permitir a prestação de serviços mais atractivos, mais inovadores e com custos mais baixos. Ou seja, a UE liberaliza a área dos transportes e deixa ao cuidado das donas das concessões, neste caso a Câmara, de organizar os seus serviços públicos de transportes de passageiros, da forma mais adequada às necessidades dos cidadãos e com a liberdade de poderem escolher os operadores, com as regras elementares do regulamento, segundo um contrato de serviços públicos com regras bem definidas e para todos.
A decisão da Câmara de definir a sua rede de transportes, com base neste figurino legal, é uma oportunidade para a elaboração de um plano global, actualizado e que possa corresponder melhor aos anseios dos cidadãos e às suas necessidades, como a própria UE deseja.
Tal significa que o serviço público de transportes também possa oferecer aos seus utentes, preços mais baixos e uma frota moderna assente em viaturas mais novas, amigas do ambiente e com infra-estruturas que possam também servir outros propósitos. Fica aberta a possibilidade de com base no novo plano de transportes, a Câmara poder ir mais longe na organização da rede de poder realizar outras actividades e funções por si mesma ou confiá-las a terceiros.
No que toca à duração da concessão e o contrato de serviço dele resultante que será objecto de concurso, pode não ter a duração dos anteriores, também por vontade da UE que entende que esses contratos conduzem “ao congelamento do mercado, reduzindo os efeitos benéficos da concorrência”.
Uma rede de transportes com mais linhas e frota modernizada – Município vai investir 15 milhões em quatro anos
Uma rede mais extensa, uma frota modernizada e um novo tarifário que a nova concessão vai respeitar contando com a ajuda do Município disposto a investir 15 milhões de euros em quatro anos.
Com a obrigação de definir o seu plano para a exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros no concelho, antes de 3 de Dezembro deste ano, a Câmara aproveita para investir 15 milhões na concessão de modo a poder exigir ao futuro concessionário um serviço de maior qualidade e abrangência que contribua para o desenvolvimento de Guimarães e corresponda ao anseio dos cidadãos.
O plano está mais ou menos alinhavado nas suas linhas até que se conheça a proposta que vai ser posta a concurso internacional, de modo a garantir concorrência entre operadores, transparência nas regras do concurso.
Elaborado por um Álvaro Costa e pela sua equipa de engenheiros, o estudo para o plano municipal de transportes, vai definir o que o Município quer nas redes municipal e intermunicipal, procurando acertar num modelo institucional de planeamento e gestão do serviço público de transporte de passageiros.
O paradigma do novo modelo de transportes públicos assenta num enquadramento jurídico que nada tem a ver com actual – desactualizado e desajustado da realidade.
A Câmara Municipal enquanto Autoridade de Transportes (para os urbanos) e com a CIM do Ave (para os interurbanos) apostam num modelo que ofereça uma melhoria do serviço em termos de rede, de qualidade da frota, de preços, com uma exploração profissionalizada e com o nível certamente de uma empresa municipal.
A nova rede – com linhas novas e a cobrir áreas do concelho em mais de 800 mil kms – assenta sobre a actual que todos reconhecem como debilitada por ser uma rede radial em torno do centro da cidade, servida por uma frota de veículos velhos, comum tarifário por operador e sem períodos nocturnos definidos.
O que se pretende é um reforço de serviço, para cobrir mais freguesias, zonas industriais, o AvePark, que responda em qualidade – também aos circuitos escolares – com movimentos nocturnos, integrada numa rede perfeitamente urbana que melhore a qualidade da oferta de transporte.
Este serviço deverá contemplar um mínimo de serviço público, entre lugares com mais de 40 habitantes e a sede do concelho e as sedes concelhias na mesma Comunidade intermunicipal.
As novas linhas a sul do concelho
O estudo para a nova rede aponta novas linhas municipais a partir de Lordelo (desde a estação da CP) até ao Espaço Guimarães, em Silvares, passando por Pevidém, Serzedelo, Guardizela. Outro percurso vai ligar o Espaço Guimarães ao Ave Park passando por Ponte, Taipas e Prazins. Uma outra linha passará por Moreira de Cónegos com fim em Lordelo tendo também início e fim no Espaço Guimarães, em Silvares.
Prevê-se mudanças noutras linhas a partir da EN 105 – Guimarães-Santo Tirso, nomeadamente ligando Conde a Moreira de Cónegos, outra que ligará Paço Viera a Monchique e uma linha que ligue Fermentões, Pencelo, Selho S. Lourenço e Aldão.
O estudo prevê também um serviço de transporte flexível que não se enquadre nas linhas urbanas de modo a chegar a lugares mais recônditos.
Qualidade da frota
A nova concessão terá de apostar em mais veículos novos e em veículos eléctricos para responder à exigência europeia em questões ambientais e qualidade de serviço. O objectivo é substituir uma frota composta de veículos velhos e a diesel. É claro que a modernização vai implicar investimento do concessionário.
Comparticipação pública
O modelo de exploração aponta custos na ordem dos 25 milhões de euros, dado o aumento da oferta de transporte em mais de 800 mil kms, ou seja, mais 2% que a rota actual.
Modelo tarifário
A possibilidade de um passe ou um bilhete de uma linha urbana poder ser também utilizada noutro operador e numa linha interurbana está incluída nas mudanças que o novo tarifário implica. O actual modelo baseia-se em tabelas de preço em função da distância percorrida e não no multilinha como se defende no estudo. Também os transbordos serão facilitados e no que toca aos preços a o estudo anuncia uma redução no bilhete de bordo em 0,30€ e o valor do passe mensal para 17€ na carreira do centro urbano. O passe com valor mais caro será de 72,40€.
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