Já são dois concursos lançados no mercado da construção: o primeiro aprovado em 16 de Fevereiro de 2026 para 75 habitações e o segundo confirmado na reunião de 30 de Março (Segunda-feira) para lançar mais 376 num lote de 401 candidatadas ao programa ‘1.º Direito’.
Em 42 dias, Ricardo Araújo confirmou a sua intenção de apostar na habitação para resolver problemas relacionados com a falta de casas para agregados mais vulneráveis, com a habitação indigna alojando novos cidadãos e contribuindo para a paz social do concelho que vem sempre através da melhoria da qualidade de vida de cidadãos com menores rendimentos. E evita receber críticas de não aproveitar as condições existentes para aumentar o parque habitacional, beneficiando dos apoios existentes.
Esta opção estratégica e estrutural num sector em crise a nível mundial, é feita mesmo em condições menos vantajosas das que estavam inicialmente previstas.
De facto, as 401 casas – as que já foram postas a concurso e as agora lançadas e à espera de propostas de concorrentes – se executadas em tempo útil, beneficiariam de um financiamento de 100% ao abrigo do PRR.
Depois de eleito, o novo presidente da Câmara encarou a sua promessa eleitoral como estratégica e fundamental e mostrou não querer perder o financiamento disponível, ainda que com penalizações, aproveitando os programas existentes e o financiamento disponível.
E lançou mãos à obra: 616 dias depois de assinado e aprovado (em 22 de Julho de 2024) o contrato de financiamento previsto no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, Ricardo Araújo insiste junto do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana – mostrando não querer perder as vantagens de o Município poder construir 401 fogos, de várias tipologias T1, T2, T3 e T4.
Em 42 dias lançou primeiro o concurso de 55 habitações já adjudicado à ‘Casais Imobiliária’ por 12.647.077,69€ sobre o qual incidirá uma penalização de 1.517.379,02€ por não ter sido garantido o financiamento a 100%, facto que não honra a administração municipal e o poder político instalado na altura.
Agora, é aproveitar um novo concurso para a aquisição de 326 fracções a construir ao abrigo do programa referido, lançando no mercado esta oferta de 43.888.106,00€ previstos no contrato assinado em 22 de Julho de 2024, sendo de 15.412.694,00€ de comparticipação do IHRU, I.P., 24.472.101,00€ provenientes de empréstimo bonificado e 4.003.331,00€ assegurados por capitais próprios do Município.
O procedimento vai seguir as mesmas regras de adjudicação e aquisição de fracções habitacionais novas, já construídas, em construção ou cuja construção venha a ser promovida na sequência do presente procedimento, destinadas à implementação de soluções habitacionais ao abrigo do programa ‘1.º Direito’.
E terá uma lógica diferente e não será centrada em blocos habitacionais por um modelo que permite a avaliação individual por fracção e ordenação por tipologia. Será alargada a fracções autónomas novas, já construídas. Porém, o modelo económico e de avaliação com base no custo de promoção, apurado nos termos da Portaria n.º 65/2019, de 19 de Fevereiro, e a alteração das condições de pagamento, passando a prever-se a liquidação faseada do preço, com 10% na celebração do contrato-promessa de compra e venda, 20% após vistoria intermédia favorável realizada pelo Município e 70% na escritura pública de compra e venda, ficando esta última tranche dependente da disponibilização, pelo IHRU, I.P., das verbas de financiamento ao Município.
A Câmara pretende avançar rapidamente na adjudicação destas novas fracções habitacionais e deliberou na reunião de Segunda-feira que a decisão produza efeitos imediatos, aguardando depois pela ratificação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
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