A Associação Portuguesa de Imprensa distribui uma nota em que dá conta da insatisfação pelo tratamento dado à imprensa regional, nesta situação de Covid-19 que apesar de alguns definidos por decreto, tardam em ser aplicados.
Não está apenas em causa a liberdade de imprensa e o papel dos órgãos de informação nas sociedades democráticas mas também a discriminação que fazem entidades do Estado na distribuição de publicidade oficial, gerando situações claras de desrespeito das regras da concorrência.
Deixamos aqui a posição da API que subscrevemos e apoiamos.
A Democracia, a Economia e os Media
“Não devemos dar por adquiridos os valores que definem a nossa União, como liberdades, a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais. Há que lutar por eles. O mesmo sucede com a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação para os quais a transformação digital suscita desafios”. (Vera Jourova e Thierry Breton, comissários europeus, in DN, Lisboa 26 de setembro de 2020)
Esta é a nossa luta nas Associações de Imprensa em Portugal. Sem parar, sem descanso, sem esmorecimento.
“Os meios de comunicação social estão vulneráveis em face de ingerências políticas, nomeadamente se a sua situação económica não for estável”. (Jourova/Breton, ibidem)
Por isso mesmo, as Associações de Imprensa portuguesas lutam por apoios do Estado justos e autónomos, com mais de 20 anos de experiência de independência e agora com a urgência da pandemia de Covid-19.
“A Comissão não pode só por si vencer este combate. Impõe-se a intervenção dos governos dos dirigentes políticos e das autoridades reguladoras na UE. Importa que todos tomem consciência do papel determinante desempenhado pelos meios de comunicação livres e independentes, papel esse que as redes sociais jamais poderão exercer”. (Jourova/Breton, ibidem)
Nós, nas Associações, sabemos quem são os políticos que acreditam e os que querem esmorecer o nosso empenho, esperamos ainda a intervenção do Governo e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
“A Liberdade de imprensa é um direito, não só para os jornalistas, mas para todos nos. Assumimos hoje um compromisso no sentido de lutar por meios de comunicação livres e pluralistas”. (Jourova/Breton, Ibidem)
As Associações de Imprensa em Portugal assumiram este mesmo compromisso há 60 anos, fortalecidas pelo empenho de Francisco Pinto Balsemão, Adriano Lucas, António Paulouro, Manuel Piçarra e Salvador dos Santos. O seu exemplo e a sua memória não nos deixam outro caminho, que não seja o da luta sem tréguas no dia-a-dia em que se faz cada jornal.
Os exemplos que encontramos em Portugal não são encorajadores;
A compra antecipada de publicidade do Estado ‘Covid-19’ foi decidida em 17 de abril, foi ratificada por diplomas legais de 6 e 19 de maio e, até hoje, apenas uma pequeníssima parte foi paga sem incluir qualquer órgão de comunicação social regional e local. Está em preparação o Orçamento de Estado de 2021, e as perspetivas são seguramente diferentes das que os comissários europeus propalam, pois com o nível de execução da Publicidade Institucional do Estado em 2020, o que se prevê para 2021 não será nada de concreto. A banca portuguesa tem dado sinais de ignorar a realidade e a importância do papel que todos reconhecem aos media, e remete para o novel Banco de Fomento qualquer tipo de apoio de tesouraria; o Plano Nacional de Recuperação (Costa Silva) ignora totalmente as realidades indicadas e reconhecidas pela Comissão Europeia, acreditando que é possível retomar a economia e defender a Democracia sem um ativo e vibrante papel dos Media. Numa coisa o Plano de Recuperação Económica Costa Silva tem toda a razão: é urgente reformular o funcionamento da Administração Pública. Apenas do Palácio de Belém tem soprado uma brisa que vai acalentando a esperança que tudo se vai resolver. Estas linhas são um alerta ao Governo e à Assembleia da República, onde, é certo, alguns partidos se têm preocupado e acompanhado o evoluir da nossa situação, que o OE para 2021 tem de considerar o papel dos Media para a recuperação económica (que as Associações têm vindo a enfatizar desde o princípio do ano), para a defesa da Democracia (que sempre sublinhámos), e é um apelo dramático para que a Administração Pública tome consciência que cinco meses já é tempo demais para processar pagamentos de emergência! Se os políticos portugueses não querem ouvir-nos, pedimos no dia em que a Presidente da Comissão Europeia participa no Conselho de Estado em Lisboa, que ouçam Vera Jurova e Thierry Breton, que acreditam em nós e no nosso papel para a recuperação económica, a luta contra a desinformação e o medo, enfim pelos valores da Democracia e da Europa.
29 de setembro de 2020
João Palmeiro (Presidente da Associação Portuguesa de Imprensa)
Paulo Ribeiro (Presidente da AIC - Associação de Imprensa de Inspiração Cristã)
© 2020 Guimarães, agora!
