Organizações de Moradores, um direito constitucional

Foi bonito ver, em uma noite gélida, mais de uma centena de moradores na Sessão de Esclarecimento sobre a Via Dedicada do AvePark, promovida pela presidente da Junta de Freguesia de Prazins – Santa Eufémia. Algo que deveria ter sido feito pela Câmara Municipal há anos. A presidente não se posicionou e deixou que representantes de moradores e da AVE (Associação Vimaranense para a Ecologia) apresentassem os impactes previstos pelo próprio projeto, que divide ao meio as freguesias afetadas.

A conclusão a que chegaram os presentes é de que há muita coisa que não aceitariam se fossem consultados e que o caminho político escolhido pela Câmara não foi de diálogo e negociação, mas de exclusão e imposição. Além do traçado, que sempre afetaria alguém, veio à tona o questionamento da própria racionalidade do projeto. Quantas pessoas e empresas se beneficiariam disso hoje e haverá mais no futuro? Não será o AvePark um elefante branco? Não é contra todas as recomendações ecológicas cortar montanhas, ribeiras e áreas agrícolas para se criar mais uma via para automóveis? Não seria mais razoável melhor a estrada nacional 101, que há tempos precisa de melhoria na região? Agora, ao descobrirem um facto consumado, só resta reagir com indignação.

O caminho escolhido pelos cidadãos, ao final do evento, foi de iniciar a coleta das 2500 assinaturas necessárias para a criação de uma Assembleia Extraordinária na Câmara Municipal. “Cada um aqui precisa obter apenas 20 assinaturas!” – disse um dos presentes. Dada a motivação, provavelmente conseguirão. Seria politicamente sábio os deputados municipais se anteciparem, demonstrarem alguma sensibilidade democrática e convocarem eles próprios a sessão. Porém, talvez isso não aconteça. Está cada vez mais notório que o sistema político-partidário age de modo corporativo, situação ou oposição, só recorrendo ao povo para avançar rumo ao poder.

Um exemplo desse tipo de atitude é a figura da “organização de moradores”, prevista na Revisão Constitucional de 1989 “para intensificar a participação das populações na vida administrativa local” e que nunca foi regulamentada. Essa conveniente omissão legislativa foi objecto de comunicação do provedor de justiça José de Faria Costa ao Presidente da Assembleia da República já em 2016. No que depende da A.R., com qualquer que tenha sido a maioria desde 1989, a participação dos cidadãos foi sempre adiada. A nível municipal a balança entre os poderes é ainda mais desequilibrada, pois os cidadãos estão directamente vulneráveis a retaliações políticas.

A construção dessa estrada não é tão certa, apesar dos anúncios precipitados. Recentemente, a Universidade do Minho anunciou que não será instalado no AvePark o supercomputador Deucalion, que supostamente salvaria o minguado parque tecnológico. A também anunciada estação de comboio de alta velocidade em Braga já aponta a construção de outra via, em outra direção. O orçamento saltou de 8 para mais de 40 milhões de euros, contando com um repasse de fundos do PRR que, na atual situação económica, talvez encontrem melhor destinação.

Qualquer que seja o desfecho, cabe parabenizar a iniciativa de auto-organização dos moradores. Há que se criar mais espaços deliberativos, onde cidadãos podem debater as políticas públicas: regulamentar as organizações de moradores, melhorar os orçamentos participativos, criar assembleias de cidadãos. Esperamos que esses cidadãos consigam o máximo de repercussão nos meios de comunicação social, para fazer reacender o espírito cívico e a consciência de que ainda há muito que se avançar na democratização do país.

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