O Acordo até 2026 tem quatro objetivos: reequilibrar o peso dos salários na riqueza nacional, reforçar a competitividade das empresas, fixar talento jovem e apoiar as famílias e empresas para enfrentar a crise.
O Primeiro-Ministro assinou, em nome do Governo, o Acordo com os dirigentes das confederações patronais (da Indústria, da Agricultura, do Turismo e do Comércio e Serviços) e sindical (UGT), na cerimónia realizada em Lisboa, onde estiveram presentes os Ministros das Finanças, Fernando Medina, da Economia e do Mar, António Costa Silva, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes.
António Costa afirmou que «este acordo é da maior importância política nos tempos exigentes que estamos a viver» – ao sair de uma pandemia, a enfrentar uma guerra, uma seca severa, rupturas nas cadeias de distribuição, e inflação com que não vivíamos há 30 anos –, porque «o mais importante nestes tempos de incerteza é reforçar a confiança».
«Este acordo é um acto de confiança que dá aos portugueses e aos agentes económicos certeza nos objetivos que temos; dá a todos previsibilidade no contributo que cada um tem de dar para alcançarmos estes objetivos e dá estabilidade no percurso para alcançar estes objetivos», sublinhou.
Objetivos, monitorização e diálogo
O acordo «tem um conjunto vasto de objetivos: aumentar em 2% a produtividade, alcançar 48% no peso dos salários na riqueza nacional, e melhorar a competitividade internacional continuando a convergir com a União Europeia».
Este acordo é, ainda, «o princípio do caminho no qua fica definida uma trajetória para a melhoria dos rendimentos e da competitividade. E tão importante como aquilo a que aqui nos obrigámos, é termos estabelecido também o mecanismo de monitorização e acompanhamento, o que nos ajudará a ir contornando os buracos que teremos pela frente», disse.
O Primeiro-Ministro afirmou que o acordo «é também da maior importância política porque estamos num contexto de maioria parlamentar absoluta, e é, por isso, importante sublinhar a vontade e a capacidade de diálogo, a centralidade a concertação social e do diálogo tripartido entre o Estado, as confederações patronais e as confederações sindicais».
«Nenhuma maioria se basta a si própria. Tem, naturalmente, de respeitar as competências próprias dos órgãos de soberania, mas tem, sobretudo, de dinamizar o diálogo», disse, exemplificando com os acordos com a Associação Nacional de Municípios sobre transferências para as autarquias no âmbito do processo de descentralização e com o líder do principal partido da oposição a metodologia para a decisão definitiva sobre o aeroporto de Lisboa.
António Costa disse que «com este acordo enviamos uma mensagem fundamental para aqueles que cada um de nós representa: que nestes momentos de incerteza e dificuldade, de ansiedade e angústia, não há nada como o diálogo».
Aumentar a justiça social e a competitividade
São quatro os grandes objetivos do acordo, sendo o primeiro, «reequilibrar a repartição da riqueza no todo nacional, ou seja, aumentar a justiça social».
Salientou que «nas últimas décadas, as sucessivas crises fizeram que os salários fossem perdendo peso na riqueza nacional», e que se começou «a inverter essa tendência em 2016, mas estamos ainda longe da média europeia. O objetivo é chegar a 2026 com um peso dos salários na riqueza nacional idêntico ao da média europeia, subindo dos 45,3% para os 48,3%».
«Isto implica um esforço de actualização anual dos salários, definido no acordo, que começa em 5,1% em 2023, até 4,6% em 2026», afirmou, acrescentando que o acordo assegura «que para além da resposta às necessidades das famílias hoje, há, não só recuperação do poder de compra perdido em 2022, mas um ganho efetivo».
O segundo objectivo é «reforçar a competitividade das empresas, pelo que se reforçam os incentivos para melhorar a sua capitalização, a sua autonomia financeira, apoiar o investimento, em particular em conhecimento, para termos produtos e serviços de maior valor acrescentado», e, ainda, «um programa muito forte de simplificação e modernização administrativa» – designadamente na Segurança Social.
António Costa afirmou que «ao conjunto das medidas, designadamente de natureza fiscal, soma-se aos incentivos que, no quadro do PT2030 e do PRR, se destinam à melhoria da competitividade das empresas, designadamente no apoio à transição digital e energética».
Estas medidas «têm um objectivo: para sermos mais competitivos, precisamos de ter empresas mais fortes; que as micro-empresas se tornem pequenas, as pequenas, médias, as médias, grandes, e as grandes se tornem globais», disse.
Uma das medidas de âmbito fiscal é «que as pequenas e médias empresas, que têm, em função do seu volume de negócios, uma taxa de IRC de 17%, em caso de fusão, conservação a taxa de IRC, ainda que o volume de negócios ultrapasse o limite fixado que permite essa taxa», referiu.
O Primeiro-Ministro sublinhou que «este acordo é o primeiro a incorporar como um objetivo central» a «fixação do talento dos jovens qualificados no País, tenham grau académico ou sejam qualificados pelo sistema de formação e ensino profissional».
Uma das medidas é «um programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados que, no conjunto dos quatro anos, abrangerá a contratação de cerca de 25 mil jovens», e uma outra é a revisão da tabela de remunerações do Estado, «fixando em 1320 euros mensais a posição de entrada na carreira de técnico superior».
Problemas imediatos
António Costa disse ainda que «este acordo, apesar de ser de médio prazo, não pode ignorar a necessidade de resposta aos problemas imediatos», sendo este o quarto objetivo.
A medida de maior impacto, «é reforçar em mais três mil milhões de euros a dotação do Estado ao sistema energético para mitigar as subidas dos preços da eletricidade e do gás», disse.
“É fundamental uma gestão prudente das finanças públicas”.
Trata-se de «um esforço muito grande que confirma mais uma vez como, nestes tempos de incerteza, é fundamental uma gestão prudente das finanças públicas, para termos sempre margem de manobrar para adotarmos indispensáveis para apoiar as empresas e as famílias, como aconteceu durante a crise do Covid-19» e nesta crise, em que «já adotámos, entre apoios às famílias e às empresas, 4250 milhões de euros».
O Primeiro-Ministro apontou ainda três outras medidas: uma «que beneficia sobretudo as pequenas e médias empresas e muitas do comércio e serviços, é a limitação em 50% do terceiro pagamento do Pagamento especial por conta, aliviando a tesouraria das empresas».
As duas outras, destinadas ao setor da agricultura, «são a majoração dos custos com fertilizantes e rações para animais, que já tinham beneficiado da redução da taxa do IVA», e «um apoio extraordinário, no âmbito do gasóleo agrícola, que cobre todo o ano de 2022».
📸 António Cotrim/ Lusa | in: portugal.gov
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