Tem o limite de 1 milhão de euros mas o PSD quer que, no mínimo, cada empresário da restauração, receba 4 mil, a fundo perdido, do Município.
Porque o “acelerar da degradação económica e financeira das empresas do sector da restauração local”, tem de ser invertido, o PSD vai propôr que a Câmara assuma no seu orçamento um “apoio específico”, a fundo perdido.
Este apoio foi quantificado em um milhão de euros, com pagamentos em duas prestações, a primeira até Dezembro e a segunda em Março de 2021.
Os critérios para a atribuição deste apoio excluem empresas que tenham dívidas às Finanças, Segurança Social e ao Município, as empresas que tenham um volume de negócios superior a 300 mil euros entre Janeiro e Setembro deste ano e acima de 25% face ao ano anterior.
Nas contas do PSD, as empresas e empresários da restauração serão contempladas com um mínimo de 4 mil euros para quem tenha um volume de negócios até 100 mil euros; com 5 mil para quem tenha um volume de negócios entre 100 e 200 mil euros, e, finalmente, com 6 mil que tenha um volume de negócios entre 200 e 300 mil euros.
Ricardo Araújo, vereador do PSD, justifica esta medida, por já ter sido defendida em Abril e destinada ao comércio tradicional, restauração e similares, através de um fundo de apoio à economia local.
Na altura, “o presidente da Câmara e a maioria socialista rejeitaram a proposta, acusando-a de ilegal” e antecipando que o governo poderia estar a preparar “a criação de um fundo que dá resposta às dificuldades de tesouraria das empresas e que Guimarães pretende que tenha âmbito regional”. Porém, Ricardo Araújo entende que passados seis meses, Domingos Bragança deveria ser questionado porque “continua a considerar ilegal a proposta do PSD para a criação de um fundo local, quando assistimos à implementação de propostas semelhantes por outros Municípios, nomeadamente com Câmaras do Partido Socialista de Lisboa e Sintra”; e “o que é feito do tal Fundo que o Presidente da Câmara e o Vereador do Desenvolvimento Económico referiam em Abril como estando para breve”.
“Esta seria uma medida de apoio complementar às medidas nacionais, onde se deveria garantir um acesso rápido e fácil…”
Recorda o PSD que na sua proposta, “os apoios surgiriam sob a forma de empréstimos, até 20 mil euros, sem juros, com prazos de reembolso de 5 a 10 anos e período de carência de capital de um ano. Esta seria uma medida de apoio complementar às medidas nacionais, onde se deveria garantir um acesso rápido e fácil, particularmente destinado a socorrer a tesouraria das microempresas”.
Por fim, o PSD considera “lamentável que passado todo este tempo, sobre um problema que já se antecipava na Primavera passada, ainda não haja uma solução por parte da Câmara Municipal de Guimarães”. E considera que “embora já seja tarde para algumas empresas, é ainda tempo de salvar algumas delas e com isso muitos postos de trabalho”, criticando a Câmara Municipal por não ter tido “a capacidade de agir no tempo certo”. “Esperamos que seja agora capaz de reagir” – lê-se na nota enviada à comunicação social pelo PSD Guimarães.
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