A sugestão da transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão, descrita no Relatório Anual da Comarca Judicial de Braga causou um desentendimento entre a vereadora do CDS, Vânia Dias da Silva, e o presidente da Câmara, Domingos Bragança.
Vânia Dias da Silva lembrou, durante a reunião de Câmara, que tinha já trazido a possibilidade de alguns serviços judiciais de Guimarães serem transferidos para Famalicão, com base em “rumores” que tinha ouvido, em Dezembro. A vereadora diz agora que “afinal não era um rumor, era de facto uma opinião de algo que foi veiculado no relatório anual da comarca”.
“O Conselho de Ministros veio a correr, finalmente, prever essa verba para a construção do tribunal.”
Segundo a representante da coligação Juntos por Guimarães, quando questionaram o executivo camarário sobre o “rumor”, o presidente da Câmara “respondeu que em Janeiro o Conselho de Ministros iria autorizar essa despesa [da construção do Campus da Justiça]”. A aprovação da despesa acabou por acontecer no último Conselho de Ministros que decorreu na semana passada, em Braga. Para Vânia, “o Conselho de Ministros veio a correr, finalmente, prever essa verba para a construção do tribunal” depois da notícia sobre a sugestão de transferência de serviços de Guimarães para Famalicão.
“O que é assustador é que só depois de o senhor Juiz Presidente da Comarca de Braga ter posto o relatório cá fora a circular, é que, finalmente, a verba foi efectivamente alocada para o efeito em Conselho de Ministros”, refere a vereadora.
Ainda assim, Vânia Dias da Silva acredita que poderá haver a possibilidade do Campus da Justiça ser construído e mesmo assim serem transferidos serviços para Famalicão. “Por isso é que é preciso termos os dados todos em cima da mesa, os dados do movimento processual, para nós podermos sustentar com factos e com dados aquilo que é uma pretensão nossa, que é que o juízo central não fuja de Guimarães para Famalicão”, defende a vereadora. A representante do CDS sugeriu ao presidente da Câmara que peça os números e dados oficiais do movimento processual em Guimarães, Famalicão e Braga para comparação.
Por sua vez, Domingos Bragança garante que a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, lhe disse que a transferência de serviços “não era assunto”. “Respondo-lhe o que a Senhora Ministra me respondeu, está completamente fora de questão. Se a Senhora Ministra da Justiça, que é quem detém a competência executiva sobre todos os tribunais de justiça, todo equipamento de justiça do país, nomeadamente os de Guimarães, se me diz isso, o assunto está encerrado”, assegura o presidente da Câmara.
“Há atraso porque em 2018 o contrato foi assinado e deveria ter-se dado logo seguimento ao projecto de obra.”
Quanto ao atraso da obra, o autarca coloca a responsabilidade no governo central: “Há atraso porque em 2018 o contrato foi assinado e deveria ter-se dado logo seguimento ao projecto de obra, a Câmara fez o trabalho, dispôs o terreno e insistiu que era preciso dar-se conclusão”, reitera. O edil ressaltou, ainda, que, tanto o Secretário de Estado da Justiça, como as duas Ministras da Justiça em funções entre 2018 e 2023, sempre trabalharam pela construção do Campus da Justiça em Guimarães.
Sobre a possibilidade da transferência decorrer mesmo com a construção do novo edifício, Domingos Bragança insiste que “o Conselho Consultivo é um Conselho Consultivo. O Executivo é o Governo. E quem tem a competência delegada do Governo para a Justiça e para os equipamentos de Justiça é a Senhora Ministra da Justiça”.
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