A carta chega com o nome de uma empresa que nunca ouviu e um valor que parece ter saído do nada. Lá dentro fala-se de um crédito pessoal de 2012 ou de um cartão que deixou de usar há uma década. Nos últimos anos, os bancos venderam carteiras inteiras de créditos bancários por pagar a fundos e a empresas de cobranças, que agora tentam reaver o que estava dado como malparado.
Antes de pagar, ou de deitar a carta fora, faça uma pergunta simples: a dívida ainda pode ser exigida? A lei portuguesa dá ao devedor uma defesa chamada prescrição de dívidas. Se o credor deixar passar um certo tempo sem fazer valer o seu direito, o devedor pode recusar-se a pagar.
O prazo geral é de 20 anos, mas muitas dívidas bancárias têm um prazo bem mais curto. Os juros prescrevem em cinco anos. O mesmo acontece com os empréstimos pagos em prestações que juntam capital e juros, como a maior parte dos créditos pessoais, dos créditos automóveis e dos créditos à habitação (artigo 310.º do Código Civil). Cada prestação tem o seu prazo de cinco anos, contado do dia em que devia ter sido paga.
“Um crédito pessoal que o banco deu por vencido em 2015 e que nunca chegou a tribunal estará, em regra, prescrito.”
Durante anos discutiu-se o que acontecia quando o banco, perante prestações em falta, declarava vencida a dívida inteira de uma só vez. O Supremo Tribunal de Justiça fechou a discussão em 2022, num acórdão de uniformização de jurisprudência (n.º 6/2022): o prazo continua a ser de cinco anos e conta a partir desse vencimento antecipado. Um crédito pessoal que o banco deu por vencido em 2015 e que nunca chegou a tribunal estará, em regra, prescrito.
Nos cartões de crédito e nos descobertos a resposta é menos arrumada. Aqui não há prestações de capital e juros no mesmo sentido, e os tribunais não têm decidido todos da mesma maneira. Muitas decisões aplicam ao capital o prazo de 20 anos. Os juros prescrevem em cinco.
A venda da dívida não altera nada disto. Quando o banco cede o crédito a uma empresa de cobranças, esta recebe-o tal como estava, com o tempo já decorrido incluído, e o devedor pode opor ao novo credor as mesmas defesas que tinha contra o banco.
Há dois cuidados a ter. A prescrição não funciona sozinha: tem de ser invocada pelo devedor, por carta ao credor ou no processo, porque o tribunal não a declara por iniciativa própria. E o prazo pode ser interrompido por uma citação judicial ou por qualquer ato em que o devedor reconheça a dívida, como pagar uma prestação ou assinar um acordo de pagamento. Quando isso acontece, a contagem recomeça do zero. Lembre-se disto se lhe propuserem um primeiro pagamento simbólico, de 20 ou 50 euros, “para mostrar boa vontade”. O que se pagar de uma dívida já prescrita não pode ser pedido de volta.
Se a cobrança já chegou a tribunal, com uma execução e penhora de salário ou de conta bancária, a prescrição pode continuar a ser invocada, mas dentro de prazo. Tem 20 dias a contar da citação para se opor, através de embargos de executado. Se os deixar passar, perde a melhor oportunidade de se defender.
Ao receber uma carta destas, peça por escrito a identificação do contrato original, a data em que deixou de pagar e a prova de que o crédito foi cedido. Antes de pagar ou assinar o que quer que seja, tenha essas datas na mão. Com elas, um advogado consegue dizer se a dívida está prescrita e como fazer valer essa defesa.
Este texto é informativo e reflete a lei e a jurisprudência em vigor em novembro de 2026. Cada contrato tem as suas datas e particularidades, e a aplicação ao caso concreto exige análise individual.
Por QUOR Advogados
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