Apesar de a Câmara ter deliberado solicitar a convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para discutir e aprovar o Plano Diretor Municipal (PDM), o presidente da Câmara quis ouvir os partidos com assento no parlamento local,.
A convocação da que seria a última sessão do mandato ficou condicionada ao consenso político que deveria existir sobre o último acto do processo revisão para entrar em vigor.
A auscultação dos partidos deu-se na tarde de ontem e o último partido a ser recebido foi o PS. Até lá só a coligação ‘Juntos por Guimarães’ havia assumido uma posição clara, com Ricardo Araújo a dizer na reunião de Câmara que não se oporia à apreciação final do documento dito estratégico para o Município.
Assim, esta manhã a Câmara Municipal divulgou um comunicado que dá conta de não convocar a tal reunião extraordinária para apreciação da proposta de revisão do Plano Director Municipal.
Uma posição que é a exacta medida da maioria do PS nos órgãos do poder municipal e que se opôs a fazer parte do “consenso alargado” que Domingos Bragança queria e sabia não iria ter.
Esta decisão, deixa assim para depois das eleições autárquicas, a decisão que o PDM precisava para entrar em vigor, dando resposta a expectativas de cidadãos e empresas que esperavam esta resolução das suas pretensões.
Há, também, contornos nunca vistos em que um órgão parece deliberar – sem convocação legal – sobre uma decisão da Câmara que não a sujeitou ao veredicto dos deputados eleitos.
Ou seja, a decisão de aprovar ou não aprovar, ficou na mão dos directórios partidários e políticos, cuja legitimidade institucional não deve prevalecer sobre as decisões de órgãos eleitos.
O lacónico comunicado acaba por arrasar, também, todos os argumentos invocados pela Câmara para combater a tese dos que se opuseram por via de uma providência cautelar, reclamando o interesse público numa decisão em que os partidos fizeram a lei, sobretudo, o PS que fez vingar a sua maioria absoluta no parlamento local.
Também, Domingos Bragança desistiu de levar até ao fim a sua ideia de querer “fechar o PDM” numa decisão inédita do poder local e democrático que certamente não fará jurisprudência pelo seu absurdo político e administrativo.
E se houvesse agora uma providência cautelar a contestar esta decisão?
A proximidade de eleições locais, prevista em todos os calendários, os atrasos verificados no processo de revisão justificam e confirmam o que era expectável: a satisfação da vontade do Partido Socialista a que Domingos Bragança cedeu mesmo na ponta final do seu mandato, depois de se vangloriar de que a Câmara não é a sede do partido.
O comunicado explica mesmo, sem qualquer dúvida, que “dessa auscultação resultou a ausência do consenso alargado indispensável à aludida convocação, a qual resultou do entendimento manifestado pelo Partido Socialista de acordo com o qual o Plano Director Municipal deveria ser votado pela Assembleia Municipal saída das eleições autárquicas do próximo dia 12 de Outubro, posição que não foi secundada pelas restantes forças partidárias”.
E Domingos Bragança justifica: “Na falta do referido consenso e em cumprimento do deliberado em reunião do executivo camarário do passado dia 29 de Setembro, não solicitarei a convocação da já mencionada Assembleia Municipal com vista à aprovação do Plano Director Municipal, cabendo tal desiderato ao presidente da Câmara eleito após o acto eleitoral”.
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