O Primeiro-Ministro falou no Congresso dos Municípios Portugueses sobre descentralização e as boas provas dadas pelos autarcas.
«O povo português está profundamente grato aos seus autarcas» pelo trabalho que fizeram durante a pandemia, disse o Primeiro-Ministro António Costa na abertura do XXV congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em Aveiro.
O Primeiro-Ministro afirmou que «estes quase dois anos terríveis reforçaram a confiança do País nos autarcas, na sua capacidade única para enfrentar com proximidade um dos maiores desafios das nossas vidas. Sem as autarquias, teria sido impossível ao País responder como respondeu, como está a responder, como vai ter de continuar a responder à pandemia da Covid-19».
As autarquias foram decisivas a apoiar as famílias, «quando não podiam ir comprar comida ou medicamentos», e as empresas, «em particular na cultura, na restauração e no turismo, que tiveram de ser parados para a segurança comum, complementando o esforço do Estado central».
Foram-no ainda «quando foi necessário montar, em tempo recorde, a maior campanha de vacinação de sempre», pois «só foi possível multiplicar a capacidade dos centros de saúde através dos centros de vacinação que, com o apoio das autarquias, foram montados».
Não há que ter medo da descentralização
António Costa sublinhou que «estes dois anos mostraram que não há que ter medo da descentralização», nem por parte dos «que temiam que as autarquias não fossem capazes», nem por parte dos que, «nas autarquias, receavam falta de capacidade para responder».
«Quem fez o que as autarquias fizeram, nas circunstâncias mais difíceis que se pode imaginar, nada tem a recear», disse, acrescentando que nem a República tem dúvidas «em depositar nas autarquias o que, em nome do princípio da subsidiariedade, têm melhores condições para realizar».
Aliás, «os autarcas provaram, nestes dois anos, muito mais do que vão ter de provar com as competências que estão a ser descentralizadas», na que é «a maior reforma do Estado desde a criação do poder local democrático e da institucionalização das autonomias regionais».
A aprovação da Lei-quadro de descentralização de competências «foi um trabalho longo e difícil, mas que excedeu as melhores expetativas dos mais otimistas», e não é por o orçamento não ter sido ainda aprovado «que o regime de duodécimos [que permite gastar a cada mês 1/12 do que estava programado no orçamento anterior] compromete o cumprimento escrupuloso de todos os compromissos do Estado central para com as autarquias locais».
Até ao momento, «não há um único município que não tenha aceitado pelo menos uma das competências, e dos municípios do Continente, 219 em 278 já assumiram parte significativa ou a totalidade das competências descentralizadas», referiu.
As autarquias são as melhores a exercer funções de proximidade
«As autarquias provam todos os dias que são as melhores entidades para exercer as funções de proximidade, não havendo um caso de insucesso», disse acrescentando que «é nestes bons exemplos que nos devemos inspirar se queremos deixar de ser o Estado mais centralizado da União Europeia».
Contudo, «a descentralização não se limita aos municípios: começa nas juntas de freguesia e deve prosseguir ao nível regional, o que já acontece parcialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que tiveram um forte reforço das suas competências e recursos», e onde «também ficou provado que a descentralização para o escalão supramunicipal é da maior importância», como no caso da mobilidade.
«Do mesmo modo, todas as descentralizações de competências para as comunidades intermunicipais têm dado boas provas», afirmou o Primeiro-Ministro.
Avançar com a descentralização para a regionalização
António Costa disse que «falta agora provar que, ao escalão regional, não só nas regiões autónomas, mas também no Continente, devemos avançar com a descentralização, ou seja, para a regionalização».
Na legislatura que terminou foi dado «um passo importante, a alteração do modelo de designação das presidências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, que deixaram de ser escolhidos pelo Governo. Os presidentes passaram a ser eleitos pelos autarcas da sua região, um vice-presidente eleito pelos presidentes das câmaras da região e o outro vice-presidente nomeado pelo Governo».
Este passo «vai ser posto à prova na elaboração dos programas operacionais regionais do Portugal 2030», que «serão aprovados por entidades eleitas pelos autarcas, o que muda radicalmente a forma como podem ser desenhados em proveito das regiões».
«O próximo passo» deverá «ser a integração, nas CCDR, de entidades da administração desconcentrada do Estado que estão diretamente associadas ao processo de desenvolvimento, para demonstrar que a criação de regiões administrativas não aumenta lugares, órgãos e encargos, mas racionaliza, integra e dá sinergias aos serviços que existem e que trabalham cada um para seu lado», disse António Costa.
Consolidar o mapas das regiões
O Primeiro-Ministro disse que é também necessário «consolidar os mapas das nossas regiões. Ao fim de quase seis décadas, é claro para todos que as regiões administrativas devem ser as atuais cinco regiões de plano».
«Mas não devemos confundir a existência de uma região administrativa com as NUT 2 ou 3», sendo a Nomenclatura de Unidade Territorial a designação europeia de vários tipos de regiões. A divisão destas unidades territoriais «depende da regra da União Europeia de que as NUT 2 não podem estar repartidas entre entidades administrativas, mas nada impede que numa região administrativa existem várias NUT 2».
Portugal deve, assim, «concluir o debate sobre criação de novas NUT 2 agora, porque há um calendário até 1 de fevereiro para alterar unidades estatísticas no Eurostat. O Governo entende que deve ser apresentada a proposta de criação de duas novas NUT 2, a península de Setúbal e o Oeste e Vale do Tejo, porque cumprem os critérios demográficos que permitem autonomizá-las», disse.
Esta decisão «é útil para criar condições ótimas para mobilizar fundos comunitários. A criação de duas novas NUT 2 não significa a de duas novas regiões administrativas no futuro, significa sim que, mantendo-se cinco regiões administrativas, podemos ter mais duas NUT 2».
António Costa afirmou que «no final de 2023 teremos boas condições para avaliar o caminho percorrido na descentralização de competências para juntas de freguesia, municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, e na integração dos órgãos da administração descentralizada do Estado nas CCDR, e então decidir se chegou o momento de dar a palavra aos portugueses para resolverem se devemos ou não avançar para a regionalização» prevista na Constituição que entrou em vigor em 1976.
Seguem-se anos exaltantes
Os autarcas que iniciaram funções após as eleições recentes, «vão ter pela frente quatro anos exaltantes» de um mandato «em que se consolida o processo de descentralização, se avança na descentralização ao nível regional, mas em que ainda vamos ter de enfrentar a pandemia, nas suas consequências imediatas e nas mais duradouras, porque ela deixou marcas na saúde física, na saúde mental, no tecido económico e social».
«O esforço de recuperação não pode ser entendido como regressar ao ponto em que estávamos no final de 2019», sublinhou, acrescentado que «temos de ambicionar ir mais além e mais depressa do que iríamos se não tivesse havido pandemia».
Referindo-se ao Plano de Recuperação e Resiliência, afirmou que é «uma alavanca extraordinária para acelerar as respostas às alterações climáticas e à transição digital, e também para aumentar a resiliência do nosso território: a resiliência física da floresta, a social das cidades e vilas onde falta habitação, a resiliência à emergência climática».
«Este esforço de recuperação para a resiliência só terá sucesso se o fizermos juntos», disse, e concluiu afirmando que «os portugueses poderão contar com as suas freguesias e municípios para alcançar o sonho de que o País seja melhor num futuro próximo».
📸Paulo Novais/Lusa in: portugal.gov
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