A Câmara deliberou, na reunião de hoje, adjudicar o contrato de construção de 75 casas para habitação social à ‘Casais Imobiliária’, pelo valor global de 12.647.077,69€.
Um projecto aprovado no âmbito do programa de apoio ao acesso à habitação, denominado ‘1.º Direito’ destinado a criar alojamento habitacional a preços mais acessíveis para pessoas carenciadas.
O contrato foi assinado entre o Município e o IHRU em 22 de Julho de 2024 e só um ano e meio depois teve uma decisão final de execução, tardia, que vai penalizar o Município em 1.517.379,02€, correspondente a uma penalização de 15% por incumprimento do prazo de construção até 30 de Junho de 2026.
Recorde-se que este apoio ao abrigo do PRR tinha um financiamento assegurado de 100%, igual a outros municípios que foram cuidadosos a cumprir os prazos de execução dos contratos. E por isso construíram a custo zero. Oeiras, por exemplo, foi um dos municípios com mais casas construídas – cerca de 900 -, havendo ainda mais exemplos de claro aproveitamento das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência.
Os 75 apartamentos, das tipologias T1 (34), T2 (30), T3 (10) e T4 (1), serão construídos em Azurém num edifício multi-familiar até ao final do ano, sob pena de nova penalização em mais 10%.
O edifício terá uma volumetria de 27.184,062m2, uma fachada com a altura de 18,80m2 e seis pisos acima da soleira. Este lote terá uma área bruta de 4.006,67m2, uma área bruta de construção de 8.768,35m2 e uma zona verde com 826,77m2.
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