Terminou “um longo processo que nos conduziu ao ponto da regionalização actualmente possível sem comprometer o progresso para a regionalização que é necessária”. Foi com estas palavras que o primeiro-ministro, António Costa, encerrou esta Quarta-feira (6 de Dezembro) a cerimónia de assinatura dos contratos-programa entre o Governo e as comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), agora transformadas em institutos públicos.
No discurso de encerramento da sessão, o primeiro-ministro sublinhou que os contratos-programa assinados entre o Governo e as CCDR asseguram “aquilo que é essencial num Estado regionalizado, a autonomia necessária para assegurar a diversidade nas estratégias de desenvolvimento regional e a indispensável unidade na prossecução daquilo que são desígnios nacionais”.
“Obviamente que esses desígnios nacionais não podem prescindir do contributo das regiões”, sustentou o líder do executivo, especificando que estes contratos-programa vêm “enunciar um conjunto de indicadores” – que vão do ambiente ao ordenamento do território, da educação à agricultura, da economia à gestão dos fogos rurais, entre muitos outros. Indicadores que, traduzindo-se em objectivos nacionais, são adaptados a cada região.
“Tendo em conta as metas nacionais que o país tem, adaptamos a cada uma das regiões e contratualizamos com o presidente das CCDR como é que, no horizonte deste contrato programa, até 2029, vamos alcançar essa metas declinadas ao nível de cada região”, disse António Costa, vincando que estão em causa “metas que têm a ver com a vida das pessoas”. E que passam pela diminuição da taxa de risco de pobreza ou exclusão social ou pelos números do abandono escolar precoce, passando pela percentagem de reutilização e reciclagem de resíduos ou a capacidade exportadora de cada região, citando apenas alguns exemplos.
O “mais desafiante é aquilo que começa a partir de amanhã”
A assinatura destes contratos-programa é o culminar de um caminho que passou pela “legitimação democrática dos dirigentes das CCDR’s”, que são hoje eleitos por todos os autarcas da região, num processo electivo que se estende também aos vice-presidentes. Num segundo passo pelo percurso feito, António Costa destacou a integração nas CCDR do “conjunto dos serviços da administração central do Estado que são indispensáveis a uma estratégia de desenvolvimento regional”, no que foi também uma “enorme oportunidade de introduzir um verdadeiro simplex regional” – e este foi o terceiro passo de relevo.
Já num quarto momento foram aprovadas as portarias que definiram os serviços e as estruturas de cada uma das CCDR. E mais descentralização, sublinhou António Costa, “implica mais meios para as CCDR desenvolverem a sua actividade”: “É assim que passamos de 670 funcionários para 2560 funcionários nas CCDR, de um orçamento de 15 milhões de euros para um orçamento de 122 milhões de euros”. “Não é despesa a mais, é transferência de recursos humanos e de recursos financeiros da administração central para a administração regional”, destacou.
Mas, se o processo foi um desafio até aqui, o “mais desafiante é aquilo que começa a partir de amanhã”, disse ainda António Costa, apontando também a execução dos fundos do PT2030.
Concluída “com sucesso” descentralização de competências para os Municípios
Se o final da tarde desta Terça-feira foi dedicado ao novo papel das CCDR’s, a manhã deste primeiro dia do Governo+Próximo, no Porto, foi focada na questão da descentralização – o processo “nem sempre fácil” e “muito negociado” da transferência de competências do Estado para os Municípios.
Num discurso proferido após a assinatura do auto de descentralização na área da saúde com o Município do Porto, o líder do executivo considerou concluída “com sucesso” uma etapa fundamental da reforma do Estado. “Chegaremos ao final deste ano só com oito Municípios com quem não haverá acordo, porque são Municípios que não querem verdadeiramente assumir competências nesta área da saúde. Posso por isso dizer que concluímos com sucesso uma componente fundamental da reforma do Estado, através da descentralização de competências para os Municípios. É um caminho que não está esgotado. Sei bem que felizmente há mais caminho para podermos avançar e seguramente quem depois vier esse caminho dará continuidade”, referiu António Costa.
in: portugal.gov
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