É mais um episódio para criar condições para a edificação do novo Palácio da Justiça em Guimarães.
O Município vai ceder dois lotes de terreno no lugar do Outeiro, em Mesão Frio, na área do Parque da Cidade, para um Tribunal que terá como valências do Juízo Local Cível, Família e Menores, Comércio e Execução.
E fá-lo de acordo com um protocolo de cooperação celebrado com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP – IGFEJ, a 12 de Março de 2019. E depois de concluído o processo de alteração da sua composição, assim como dos respectivos valores patrimoniais tributários, em função da alteração ao loteamento que a autarquia iria promover, com vista à melhor adequação dos terrenos à nova funcionalidade, após a actualização da alteração ao loteamento, nas Finanças e Conservatória.
A alteração de duas cláusulas do protocolo prevê numa delas que as obras de construção do novo Tribunal terão o seu início no prazo máximo de três (3) anos, sob pena de reversão, após a constituição do direito de superfície, mediante outorga da correspondente escritura pública, e não após a obtenção do visto do Tribunal de Contas.
A cedência do direito de superfície far-se-á por um período de 50 anos renovável automaticamente por períodos de 10 anos, caso não seja denunciado, por nenhuma das partes.
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