Porque a implantação do trajecto da via do AvePark abrange consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola, o Ministério Público (MP) usou os seus poderes de tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra-individuais cuja defesa também lhe incumbe.
É desta forma que o Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Colectivos e Difusos (DCCEICD) justifica a acção de contestação do traçado no tribunal administrativo e fiscal de Braga, instaurada em 26 de Setembro último.
A decisão do MP sobre decisões do Município e da Reserva Agrícola do Norte (ERRAN Norte) favoráveis ao traçado definido num estudo elaborado por um gabinete de arquitectura, dirigido por Paulo Pereira, “tem efeito similar ao do embargo”, salienta a AVE – Associação Vimaranense para a Ecologia, citando uma comunicação recebida do Procurador da República.
A execução da via rodoviária de ligação ao AvePark foi viabilizada num corredor verde de 6 900 metros que tem merecido contestação da população, sobretudo de Prazins Santa Eufémia, das associações ecologistas. E já foi alvo de uma acção de inspecção da IGAMAOT – Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Foto © Ave Ecologia
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