PDM: providência cautelar entregue no Tribunal Administrativo para suspender aprovação

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José Antunes, empresário de Barco, é o proponente de duas acções que visam suspender todos os actos de aprovação do PDM, depois da reunião de Câmara em que foi votado pelos vereadores do Partido Socialista.

Uma dessas acções é uma providência cautelar que já foi entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB).

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Entretanto, o presidente da Câmara, Domingos Bragança, já ordenou a contestação daqueles pedidos, interpondo uma acção de ‘Resolução fundamentada de interesse público’ que será aprovada na próxima reunião de Câmara de 18 de Setembro (Quinta-feira). E que depois será entregue em Tribunal de modo a contrariar a pretensão de José Antunes e continuar com o processo de aprovação do Plano Director Municipal.

Com a entrega no TAFB da decisão da Câmara o PDM já poderá ser aprovado na Assembleia Municipal, na última sessão daquele órgão que deverá ocorrer no final de Setembro ou princípio de Outubro.

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