O plano de acção nacional da Garantia para a Infância, surge no âmbito da concretização da Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho de 14 de Junho de 2021, aprovada durante a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que pretende garantir o acesso de todas as crianças e jovens, em situação de maior vulnerabilidade, a um conjunto de serviços essenciais.
A 17 de Janeiro, o Conselho de Ministros aprovou, através da RCM nº 3/2023, o plano de acção nacional da Garantia para a Infância 2022-2030. A concretização dos objectivos plasmados na garantia para a infância, tem por base um modelo de intervenção social integrado, com base numa actuação local e de proximidade aos fenómenos de pobreza e exclusão social, tendo em conta as necessidades específicas das famílias, das crianças e dos jovens, por forma a garantir uma adequada identificação e mobilização de recursos e intervenções para resolução dos problemas.
Neste contexto, a intervenção no território vimaranense será protocolada com o Município de Guimarães nesta cerimónia, dada a sua posição privilegiada de proximidade com as pessoas, em particular com aqueles que apresentam taxas mais elevadas de prevalência de fenómenos de pobreza ou exclusão social, em estreita ligação com a coordenação da acção social integrada e a rede social.
Assim, a 3 de Abril de 2023, no Conselho Local de Acção Social (CLAS), foi apresentado e aprovado o NLGPI de Guimarães, dirigido às crianças e jovens e famílias em situação de vulnerabilidade social.
📸 GA!
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