Seara de Sá: no Urbanismo municipal não existe “o quero, posso e mando”!

O arquitecto vereador do Urbanismo, reconhece que a digitalização de todos os processos de licenciamento municipal, vão beneficiar com a sua desmaterialização.


Reconhece que há críticas justas e injustas que se fazem ao tempo e ao modo como se apreciam os pedidos dos munícipes. Mas a situação tende a ser mais clara se quem entrega os projectos o faz respeitando as regras e normas, se as entidades externas agirem com mais celeridade, esclarecendo que não há arbitrariedade nas decisões do Município, não escondendo que a Câmara também tem o poder discricionário que usa e justifica nos processos em que tem de decidir.

Entregar uma “carrada” de papéis para instruir um processo de licenciamento, já faz parte da história. Que balanço faz dessa desmaterialização dos processos?

É um balanço positivo, decorridos seis meses depois de termos feito a transição para a via digital. Foi uma transição sem sobressaltos, o que significa que os utilizadores e interessados nestes licenciamentos se adaptaram às novas regras. Completamos esse processo, ainda este mês, com uma explicação cabal do modo de agir, transpondo para o sítio do Município, o modo como agir e reagir com estes processos.

Quais foram os principais efeitos dessa digitalização?

Deixamos de ter papel e passamos a tratar os processos internamente de uma forma muito mais eficaz. Resultará, a prazo, numa maior eficiência dos serviços, sabendo já que estamos a ganhar tempo. A adaptação à nova realidade digital destes pedidos, tenderá a evitar dúvidas e acabar com sobressaltos internos e externos, melhorando o serviço, de acordo com a satisfação que nos vai chegando de quem tem por missão apresentar processos de licenciamento na Câmara.

Os ganhos foram só em eficiência e em tempo?

Estamos convictos que, a prazo, esses ganhos serão ainda maiores, com a eficiência dos serviços a atingir patamares mais altos, em benefício de todos.

Nota-se que os processos são tramitados mais rapidamente?

Há, por certo, melhores condições para que os projectos decorram mais rapidamente. Temos a consciência de que a responsabilidade para que os projectos não decorram mais eficazmente seja dividida entre quem nos entrega e quem aprecia. Mas a digitalização abre condições para que tudo seja mais célere. Não devemos esquecer que, muitas vezes, os processos são atrasados pelo cumprimento da lei. Por outro, quem os entrega também deve perceber que os tem de fazer de uma forma totalmente limpa, isto é cumprindo com tudo o que é exigido. Isso exige-se aos técnicos que elaboram os projectos. Todos queremos que os passos que levam a uma decisão, sejam mais curtos e isso significa que quanto mais um processo observar as exigências menos entraves há à sua conclusão em tempo útil.

Admite evoluções, neste caminhar dos processos…

A digitalização não é um processo de todo acabado, podemos fazer evoluir para que o procedimento possa gerar documentos digitais automáticos para cada pedido, que nos isente da necessidade de verificação e correcção, cujo contributo externo é essencial. Desejamos, por exemplo, que um termo de responsabilidade do autor do projecto possa ser gerado automaticamente, que plantas e cartas do PDM sejam geradas na produção do processo por serem documentos internos da Câmara e que não faz sentido exigir ao requerente quando somos nós que os fornecemos. Ainda não nos livramos do papel no seu todo mas estamos a aligeirar e consolidar o procedimento em ordem à digitalização total.

Como vê as críticas ao tempo e ao modo como os processos são analisados e decididos? São injustas?

Eu diria que algumas são injustas e outras poderão ser justas.

A divisão do Urbanismo tem falta de pessoal, por exemplo?

É uma questão estabilizada e não é uma questão central na tramitação de um processo. Se todos os documentos forem entregues em conformidade com o que é exigido e com as normas que são conhecidas de todos, nada impede que o processo tenha um rumo normal. O problema é que quem requere uma decisão nem sempre é claro naquilo que pretende. Não é a Câmara que tem de resolver internamente o que deve ser feito externamente pelos requerentes.

Por exemplo…

A instrução de um processo em condições, tem de incluir todos os documentos conformes.

Isso quer dizer que há muitos técnicos que não aprendem quais são as regras do jogo?

Trata-se de pensar que num processo de construção ou licenciamento, há um pedido que tem de ser feito em conformidade com o que está previsto e é obrigatório cumprindo as regras e tendo documentos todos eles consonantes. É preciso que externamente se perceba que isto não é burocracia mas sim obrigatoriedade. Às vezes o processo é entregue numa lógica de “deixa ver se passa”. Ter um processo bem instruído é a forma mais correcta de obter uma resposta da Câmara. Ter um processo mal instruído é sujeitar-se a atrasos…

Há muitas entidades exteriores que não querem facilidade, só querem rentabilidade… Isso não acontece?

Não é verdade. Tenho visto críticas relativamente aos tempos de resposta do município a dizer que o processo demorou mais tempo. Ainda ontem estive a despachar processos de licenciamento e reparei que alguns deles eram de Julho. Esse tempo não foi gasto cá dentro a dar a resposta, foi lá fora a fazer a proposta, a completar o processo e recolher o que era necessário. Quando me dizem que os prazos são usados até ao limite, eu digo que não é assim.

Qual é, então, o prazo médio num processo?

Se estiver em condições avança, é aprovado e o requerente é notificado que pode entregar as especialidades. O nosso objectivo é o cumprimento dos prazos, mas diga-se que nem sempre é fácil. Nem sempre se consegue.

Não se esgotam-se os prazos até ao limite?

Se for necessário esgotam-se. As pessoas devem perceber as circunstâncias do projecto. Nós estamos a tratar para que os processos corram dentro dos prazos legais… Se se tem de consultar uma entidade externa… Muitas vezes os prazos não são apenas os camarários. São-no também de entidades externas.

Então os investimentos da iniciativa privada que estão à vista, decorrem normalmente, não sofrem atrasos e dão prejuízo a quem investe?

Não me parece que tenha havido problemas maiores. Alguns emperram por questões do procedimento do requerente que não consegue fazer chegar os documentos. O nosso objectivo é que tenha uma tramitação o mais segura possível.

É normal o que está a acontecer com a urbanização do “Cavalinho”, só para dar um exemplo?

O processo do Cavalinho – que não passa por mim, por questões de impedimento legal – está a ser tramitado, e “negociado” no sentido em que nos seja entregue uma proposta que possamos aceitar. Muitas vezes os pedidos não podem ser aceites porque não cumprem a lei. E depois não há nada a fazer.

Como é analisado pela Câmara um projecto de investimento?

De uma forma normal e corrente porque todos os projectos são de investimento. Não têm tratamento diferente. Temos em atenção os que são estratégicos, embora nada os defina como prioritários. Merecem resposta rápida? Claro que sim, desde que estejam em condições de a ter. Tudo tem de bater certo com os procedimentos legais e com aquilo que a Câmara defende em termos de urbanismo.

Qual é a percentagem de arbitrariedade da administração nestes casos?

Não existe! Não pode existir. Arbitrariedade é igual a zero.

As regras são claras e definidas?

Sempre. Mas quando nós estejamos numa situação nunca arbitrária mas, porém, discricionária isso significa que a discricionariedade tem de ser fundamentada. E é fundamentada a razão porque se faz, e se tem fundamento e está expresso. Portanto, arbitrariedade é zero, existindo discricionariedade é porque as regras não definem tudo, nos casos em que há discricionariedade, ela é aceite e usada para adaptar as questões a situações concretas mas sempre com uma justificação. Devo deixar claro que não existe, da parte da administração municipal, “o quero, posso e mando”!

Quer dizer que os processos em curso estão a decorrer normalmente…

Decorrem com a normalidade possível. Cada caso é um caso. Tentamos, às vezes, que quando há projectos de maior importância eles sejam discutidos previamente para que já cheguem aqui em conformidade. Tem acontecido em muitos projectos estratégicos.

É isso que acontece com as urbanizações do “Monte de Cavalinho”, Silvares e Cães de Pedra?

Há incidentes processuais, perfeitamente normais, que atrasam mais algumas decisões que gostava que corressem mais depressa, nem sempre depende de nós.

Mas na sua dupla perspectiva de técnico e de político… o prazo em que se decide é razoável…

…só tenho a perspectiva de político e como tal acho que o prazo não está a ser razoável, devia andar mais depressa mas nem tudo depende de nós. Da nossa parte temos feito tudo para dar resposta mais breve possível.

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