A pergunta foi feita por Paulo Lopes Silva, deputado do PS – eleito no círculo de Braga – o primeiro subscritor (e principal impulsionador) do requerimento entregue na Assembleia da República, a 31 de Julho.
O deputado de Guimarães pergunta ainda “qual é o ponto de situação da contratação do projecto de execução do Campus de Justiça de Guimarães; para que data é expectável que seja possível lançar o concurso de obra; e qual a expectativa do Governo para ter pronto a abrir o Campus de Justiça de Guimarães”.
Paulo Lopes Silva, quer saber se “até à sua execução está equacionada qualquer alteração às competências do núcleo judicial de Guimarães, e do local do seu funcionamento”.
“Não há notícia pública de qualquer desenvolvimento significativo relativo a este assunto.”
Recordando o protocolo assinado entre o Município de Guimarães e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, IP, tendente à execução da obra do novo edifício da Justiça em Guimarães, em Março de 2019, e a autorização da despesa pelo Conselho de Ministros, em Maio de 2023, o deputado lembra que “não há notícia pública de qualquer desenvolvimento significativo relativo a este assunto”.
A última informação é do IGEF – Instituto de Gestão de Equipamentos de Justiça – que deu informação à Câmara de que “estava a ultimar a elaboração do programa preliminar para integrar o procedimento de contratação do projecto relativo ao novo edifício do Palácio da Justiça de Guimarães, acrescentando que se estimava a sua conclusão ainda durante o mês de Março”.
No requerimento, também subscrito por outros deputados, acrescenta-se que “o actual edifício arrendado para Tribunal, em Creixomil, está pressionado pela falta de condições e sobre-lotação, e há ecos da possibilidade de redução de competências do núcleo judicial de Guimarães, para deslocalização para outros concelhos, algo que seria inadmissível”.
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