O novo Regime Jurídico das Instituições de Educação Superior, foi aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro (Quinta-feira), substituindo o que foi aprovado em 2007.
O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, afirmou que “o mundo, Portugal e as instituições de educação superior também mudaram muito”, justificando-se a profunda reforma aprovada, através de uma Proposta de Lei a submeter à Assembleia da República.
“Era urgente fazer esta mudança, estivemos demasiado tempo sem a fazer”, disse Fernando Alexandre, que destacou “alguns dos pontos mais emblemáticos desta reforma estrutural”.
Sublinhou quatro áreas principais de mudança: sistema binário universidades/politécnicos e racionalização da rede; autonomia; governação; e outras mudanças, como limites à contratação de doutorados pela própria instituição que atribui o grau ou a abertura dos processos de avaliação e acreditação das instituições e dos seus cursos a agências de acreditação nacionais de Estados-Membro da União Europeia (UE).
Fernando Alexandre assinalou o “reforço muito relevante da autonomia das instituições para definirem as suas estratégias de médio e longo prazo, respondendo aos desafios da sociedade, das regiões, da economia e da Europa”.
Igualmente, o “reforço da autonomia das instituições para implementarem essas estratégias”, o que o actual regime restringe.
Por exemplo, alterações legislativas são compensadas automaticamente, sendo neutras do ponto de vista orçamental das Instituições de Educação Superior.
A eleição do reitor da Universidade ou do presidente do Politécnico passará a ser directa e aberta, de forma ponderada, à comunidade, após uma pré-selecção pelo Conselho Geral da instituição.
A proposta define ainda “os termos em que os institutos politécnicos podem passar a universidades politécnicas”, criando um sistema com universidades, universidades politécnicas e institutos politécnicos.
A abertura da possibilidade de agências europeias acreditarem e avaliarem as instituições e cursos, deixando a acreditação e avaliação de ser um exclusivo da agência portuguesa, é outra novidade.
Fernando Alexandre referiu ainda que este Regime Jurídico passa a ser das Instituições de Educação Superior – “como lhes queremos chamar agora” – e não de ensino superior.
O Ministro lembrou que o processo de revisão começou no Verão passado, tendo sido realizadas mais de 25 auscultações, com o Conselho de Reitores, o Conselho Coordenador dos Politécnicos, com o Conselho Nacional de Educação, a Associação do Ensino Superior Privado, associações académicas, sindicatos e todos os partidos com assento parlamentar.
Recorde-se que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação tinha apresentado a primeira versão escrita que, depois de receber os contributos destas entidades, reflectiu numa nova proposta, que voltou a ser discutida com Reitores e Presidentes, em Dezembro.
Foto © Diana Quintela | in: portugal.gov
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