Pacote ‘Mais Habitação’ tem por objectivo promover o acesso à habitação a preços acessíveis. Diploma inclui um vasto conjunto de medidas para promover o acesso a habitação a preços acessíveis.
O pacote legislativo ‘Mais Habitação’ foi Sexta-feira (6 de Outubro) publicado em Diário da República e entrou em vigor no último Sábado.
Como lembrou o Primeiro-Ministro, na rede social X, a lei agora publicada “cria fortes incentivos fiscais e reforça a segurança no arrendamento”, abre “linhas de crédito de 400 milhões de euros para construção ou reabilitação de imóveis” e promove “uma nova geração de apoio às cooperativas de habitação”, ao mesmo tempo que dá aos Municípios “novos instrumentos para promoverem a colocação de mais fogos no mercado de arrendamento”.
O pacote de medidas prevê também que as mais valias de vendas de imóveis ao Estado passem a estar isentas de impostos, permitindo assim reforçar a oferta pública de habitação. Os senhorios que coloquem os imóveis no arrendamento acessível ficam isentos de impostos.
As alterações previstas no ‘Mais Habitação’, que agora entram em vigor, vêm juntar-se a outras decisões do executivo no mesmo sentido. Há cerca de duas semanas o Conselho de Ministros aprovou novas medidas para atenuar o impacto da subida das taxas de juro nos créditos à habitação, nomeadamente um novo mecanismo para baixar e estabilizar as prestações. Por outro lado, foi prorrogada a suspensão das comissões de amortização dos créditos à habitação e a bonificação do crédito à habitação para famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS foi simplificada e alargada.
Já quanto às rendas, o subsídio de apoio aos inquilinos com uma taxa de esforço elevada, aprovado em Março em Conselho de Ministros, chega mensalmente a 185 mil famílias.
Medidas que correm a par com o investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência, no valor de 2700 milhões de euros. Nesta altura, 267 Municípios já contratualizaram com o Estado as suas estratégias locais de habitação. Dos mais de 32 mil fogos previstos, cerca de 18 mil já estão em fase de obra ou de projecto.
in: portugal.gov
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