A concelhia do Partido Social Democrata apresentou, hoje, sete medidas integradas num Programa Municipal de Habitação que será proposto ao executivo camarário e votado na próxima reunião de Câmara, na Quinta-feira. O presidente do PSD, Ricardo Araújo, sublinha que a habitação “é um tema prioritário” para o partido e que “é tempo” de o Município “contribuir também com soluções através de programas que pode dinamizar para aumentar a oferta de habitação”.
Dada a crise habitacional que tem vindo a ser denunciada em Portugal e a par da discussão actual sobre o plano do governo central para a habitação, o PSD de Guimarães propõe sete medidas específicas para o concelho. A primeira medida propõe a “revisão do organograma da Câmara Municipal de Guimarães, transferindo as competências da Divisão de Habitação (DH) para o Departamento de Desenvolvimento do Território (DDT)”, algo que os sociais-democratas têm vindo a defender no passado. A proposta implica “prover esta divisão da chefia e quadros técnicos necessários ao desenvolvimento das suas competências e atribuições”.
A segunda medida relaciona-se, também, com a organização dos serviços da Câmara e propõe a “criação de um Conselho Municipal de Habitação de Guimarães (CMHG)”. Este conselho teria como objectivo “dar voz a todos os parceiros sociais do sector da Habitação”, nomeadamente, “entidades e personalidades parceiras (associações moradores, fundações, associações profissionais, personalidades reconhecidas na área, etc.)”, para além da Câmara Municipal e da CASFIG.
Em termos de medidas com impacto directo nos cidadãos, o PSD propõe a “criação de um Programa de Apoio à Habitação para Jovens” que atribui “benefícios fiscais como incentivo à aquisição ou construção de prédio ou fracção de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente”. Isto implicaria “isenção do pagamento do IMT pela aquisição do imóvel; prorrogação da isenção do pagamento do IMI prevista pelo Estatuto de Benefícios Fiscais, por mais 5 anos; isenção total do pagamento das taxas municipais relativamente a operações urbanísticas”. Este programa beneficiaria jovens entre os 18 e 40 anos.
No ponto quatro é proposta a “criação de um Programa de Incentivo à Reabilitação Urbana” também através de benefícios fiscais e como incentivo à “aquisição e/ou reabilitação de prédio urbano ou fracção autónoma cuja construção tenha sido concluída há mais de 20 anos ou que se encontrem localizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU’s)”. A medida inclui a “isenção do IMI por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação”, prorrogável por mais cinco anos; “Isenção do IMT relativamente às aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respectivas obras no prazo máximo de três anos; isenção do IMT no âmbito da primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afectar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em ARU, também a habitação própria e permanente; Isenção das taxas devidas pela determinação do nível de conservação do prédio ou fracção, bem como das taxas municipais de licenciamento e construção”.
Para os agregados familiares “cujo nível de rendimento é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado, mas não lhes permite aceder ao mercado livre de arrendamento habitacional”, os sociais-democratas propõem a “criação de um Programa de Arrendamento Acessível”. Esta medida isenta os senhorios que disponibilizarem as suas propriedades de “tributação em IRS e em IRC, pelo período de duração dos respectivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis”. Para além disso, o “Município de Guimarães isentará os senhorios de pagamento de IMI durante o período de vigência do respectivo contrato de arrendamento; na aquisição de imóveis, tendo como objectivo a celebração de um contrato de arrendamento acessível com a CASFIG por um período de 5 anos renováveis, o senhorio fica isento do IMT no momento da aquisição do imóvel; no final do contrato celebrado com a CASFIG, pelo período de 5 anos, à luz do programa de arrendamento acessível, caso o senhorio tencione vender o imóvel, o comprador do mesmo fica isento do IMT, podendo o senhorio negociar tendo em consideração este benefício, constituindo-se estas medidas como um incentivo adicional para a adesão ao Programa”.
O PSD defende, como sexta medida, “a criação de um Programa de Combate ao Empobrecimento Energético, que permita melhorar a qualidade do parque edificado existente, requalificá-lo e dotá-lo de maior eficiência energética”. Através deste programa, “será atribuído de um apoio sob a forma de voucher, com validade de seis meses, não cumulativo com outros apoios públicos da mesma natureza”. neste sentido, “cada projecto aprovado será financiado a 100% e até ao montante de 2.500 euros, devendo o candidato assumir o diferencial, caso o valor da intervenção seja superior ao valor da comparticipação”.
Por último, é proposta a “atribuição de um apoio extraordinário à prestação bancária para habitação própria e permanente”. Para esta medida “deverá ser fixado um novo limite de 4 IAS de Rendimento Corrigido do Agregado Familiar (seja, €1.772,80) e o valor do subsídio é determinado pela aplicação da fórmula prevista para o SMA e o valor máximo do apoio a prestar é de 40% do valor da renda padrão definida pelo Conselho de Administração da CASFIG”. O regime desta proposta é extraordinário e com termo até ao final de 2023 e “será sempre atribuído por um período de 12 meses”.
Segundo Ricardo Araújo, estas medidas “não passarão dos três milhões de euros” em custos para a Câmara Municipal de Guimarães. O presidente do PSD estima que na medida de arrendamento acessível, a diferença que o Município teria que pagar aos senhorios e aquilo que receberia dos arrendatários seria cerca de 100 euros de custo por habitação. Quanto às isenções de taxas e impostos nas diferentes medidas, no total prevê-se o custo de dois milhões de euros. O presidente do PSD sublinha que estas são “medidas a curto prazo” que poderão ser “complementares” ao plano do governo central.
“Um dos nossos vizinhos foi o campeão das licenças municipais de construção atribuídas em 2022.”
O social-democrata critica, ainda, os “atrasos nos processos de licenciamento” e sugere a “digitalização e rastreio” desta burocracia. Ricardo Araújo frisa, em modo de comparação, que “um dos nossos vizinhos foi o campeão das licenças municipais de construção atribuídas em 2022”, referindo-se ao concelho de Braga.
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