A IGAMAOT notificou a Câmara Municipal de Guimarães de que havia feito uma participação ao Ministério Público com o objectivo de suscitar a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte, que determinara a utilização não agrícola de 158 873 m2 de solos RAN para implementar o projecto da via de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark.
A Câmara recorda que, no âmbito deste processo, foi realizado um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que concluiu que não havia impactos negativos significativos. Acrescentando que eventuais aspectos menos positivos poderiam ser ultrapassados com medidas mitigadoras a incorporar no projecto de execução da obra.
A entidade licenciadora à data – a Infraestruturas de Portugal, IP – solicitou a realização de um PAP-AIA – Pedido de Avaliação Prévia-Avaliação de Impacte Ambiental – tendo em vista avaliar a necessidade, ou não, da realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) pela Agência Portuguesa do Ambiente. Em face das alegações apresentadas pelo Município em sede de contraditório do primeiro entendimento que concluiu pela necessidade de uma AIA, a Agência Portuguesa do Ambiente concluiu não haver necessidade dessa AIA, por considerar não existirem impactos negativos significativos no ambiente, explica o Município em comunicado.
“Assim, todo o processo em torno do projecto da via estruturante de acesso ao AvePark foi desenvolvido com base nos pareceres favoráveis das várias entidades competentes, encontrando-se, assim, aprovado em todas as instâncias”, garante o poder local.
No que respeita à notificação da IGAMAOT agora recebida, os serviços municipais encontram-se a analisar esta nova informação. Por considerar a via como estratégica para o desenvolvimento de Guimarães e da região, nomeadamente a ligação à linha de alta velocidade através de BRT, a Câmara Municipal informa que continuará a diligenciar os procedimentos necessários tendo em vista a execução da obra.
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