Estabelecimentos Comerciais: Regulamento municipal dos horários de funcionamento disponível para consulta pública

Data:

A Câmara Municipal de Guimarães submete a consulta pública o regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho, pelo prazo de 30 dias.

Durante este período, os interessados podem apresentar as sugestões junto do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, no edifício da Câmara Municipal, no Largo Cónego José Maria Gomes, todos os dias úteis das 9h00 às 16h00, ou através do endereço electrónico.

Em comunicado, a Câmara esclarece: “A importância de compatibilizar os interesses económicos e empresariais com a defesa dos direitos à segurança e qualidade de vida da população do concelho, bem como uniformizar horários por zonas, terminando com as discrepâncias existentes em estabelecimentos localizados na mesma área, impôs a revogação e criação de um novo regulamento municipal do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação”.

A consulta do novo regulamento pode ser feita online.

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