No Relatório Anual da Comarca Judicial de Braga (relativo a 2022), o Juiz Presidente defende, invocando o movimento processual e as condições infraestruturais do Juízo Central Criminal de Guimarães, que este Juízo Central seja transferido para Famalicão, mais concretamente para o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão, relata o partido.
Segundo o PS de Guimarães, a sugestão do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga enferma, porém, de alguns equívocos. Em comunicado, a concelhia enumera cinco. O primeiro ponto prende-se com o facto de a Câmara Municipal de Guimarães ter assinado com o Ministério da Justiça, em 2019, um protocolo com vista à construção de um novo Campus da Justiça, ou uma Cidade Judiciária, em Guimarães, para o qual a Câmara já disponibilizou, sem custos para o Estado central, o terreno e infraestruturação necessárias. “Infelizmente, o Ministério da Justiça tem vindo, desde essa data, a incumprir o que foi protocolado, mau grado as exigências públicas, e privadas, da Câmara de Guimarães e dos agentes judiciários locais”, alega a concelhia. O PS Guimarães defende que este atraso do Governo não deve levar a que “a estrutura judicial de Guimarães venha a ser amputada, às fatias, desqualificando desse modo a qualidade do serviço judicial desta geografia da comarca de Braga”.
Um dos argumentos do presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, de acordo com a concelhia do PS, é que “porque 1/4 dos processos entrados no Juízo Central Criminal de Guimarães são oriundos de Famalicão, se deveria deslocar esse Juízo Central para Famalicão, enquanto de Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto são apenas oriundos 4% dos processos entrados naqueles Juízo”. Mas, argumenta o partido socialista, “facilmente se conclui que 70% do movimento processual do Juízo em questão é oriundo de Guimarães, para além de Fafe, Póvoa do Lanhoso e Vizela, todos eles concelhos com muito próximas, íntimas e seculares relações geográficas, sociológicas e culturais com Guimarães, que ficariam prejudicados se se tivessem que deslocar para Famalicão”.
O PS Guimarães esclarece, em terceiro lugar, que “não pode deixar de se manifestar de acordo com a estratégia da Câmara Municipal de Guimarães no objectivo de qualificação infraestrutural dos serviços judiciários prestados em Guimarães, que passa pela construção de uma Cidade Judiciária completamente nova, capaz de responder às necessidades presentes e futuras de uma justiça mais célere, próxima das populações e mais democrática”.
Neste sentido, e como quarto argumento, a concelhia de Guimarães defende que “não se pode aceitar que o modo de minimizar dificuldades conjunturais das infraestruturas do actual Juízo Central Criminal de Guimarães passe pela sua eliminação em Guimarães, transferindo-o para Famalicão”.
“O Ministério da Justiça de Portugal não tenha, ainda, honrado o protocolo assinado com a Câmara Municipal de Guimarães para a construção da Cidade Judiciária.”
Por último, PS de Guimarães “lamenta profundamente que o Ministério da Justiça de Portugal não tenha, ainda, honrado o protocolo assinado com a Câmara Municipal de Guimarães para a construção da Cidade Judiciária de Guimarães, de modo a colmatar os constrangimentos existentes e qualificando os serviços da justiça de toda a sua área de competência territorial”.
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