Separadas por quase 15 horas, as concelhias do PS e PSD comentaram o ‘Relatório Anual da Comarca Judicial de Braga relativo a 2023’, publicado em 15 de Fevereiro de 2024 e onde é defendida a desagregação do Juízo Central Criminal de Guimarães, mais conhecido por Varas de Competência Mista.
Um problema velho que já constava do relatório de 2022 e repetiu-se em 2023. E que quase dois meses depois do relatório promete ser mais um episódio da velha relação de antagonismo entre PS e PSD, em Guimarães.
E durante este tempo, não foi só governo do PS a não decidir nada sobre este assunto. Em Guimarães o assunto nunca foi devidamente avaliado sendo este mais um assunto da agenda de confronto entre PS e PSD. Houve sempre mais comportamentos reactivos do que pró-activos.
No centro da questão, está a transferência para Famalicão – diz-se “ainda que provisoriamente” – de processos cujo movimento na ordem dos 25% é proveniente daquele concelho.
Porém, o Juiz Presidente da Comarca Judicial de Braga defende claramente a criação de um novo Juízo Central Criminal de Vila Nova de Famalicão.
Não é apenas o movimento processual que o justifica mas também as condições existentes no Tribunal das Varas Mistas, em Creixomil, que não são as ideais.
Foi então que surgiu a ideia do novo Campus de Justiça, uma bandeira de Domingos Bragança sobre uma competência que ao Governo competia resolver.
Foram feitos projectos, disponibilizou-se terreno, foram tomadas decisões como a Resolução do Conselho de Ministros nº 58/2023, de 14 de Junho; passaram duas Ministras pela área da Justiça e tudo ficou como está.
Agora, a concelhia do PS toma uma posição politicamente suave considerando de que “seria um erro a desagregação do Juízo Central Criminal de Guimarães com perda de juízes e funcionários judiciais, assim se perdendo economias de escala e integração de serviços, optimizando melhores respostas, mais céleres e qualificadas, às necessidades de justiça, dos cidadãos e da comunidade em geral”, arrastando uma culpa “política” de nunca ter instado o PS nacional para ajudar a resolver esta questão junto do Governo socialista;
Reconhecendo que “o Ministério da Justiça do Governo anterior se atrasou no lançamento dos concursos e obras relativas à nova Cidade Judiciária de Guimarães”, a concelhia entende que agora “não há razões para crer que o actual Governo não deixe de continuar os projectos iniciados e até acelerar a sua concretização, visando responder às necessidades de justiça dos municípios de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Póvoa do Lanhoso e Vizela, para além de Famalicão, ao invés de desestruturar relações antigas de contiguidades e relação social, económica e cultural”.
A concelhia do PS Guimarães usa depois a informação do relatório em que “mais de 70% do movimento processual do Juízo Central Criminal de Guimarães é oriundo de Guimarães, Fafe, Póvoa do Lanhoso e Vizela, todos eles concelhos com muito próximas, íntimas e seculares relações geográficas, sociológicas e culturais, que ficariam prejudicados se se tivessem que deslocar para Famalicão”.
E volta a manifestar discordância “e desacordo com a sugestão do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, não aceitando que se minimize e dificulte o serviço do actual Juízo Central Criminal de Guimarães, eliminando a sua presença em Guimarães, transferindo-o para Famalicão, desqualificando os serviços prestados aos vimaranenses e aos outros concelhos da sua competência territorial”.
Esta madrugada (2h41), em comunicado, a concelhia do PSD, “perante o perigo de deslocalização do Juízo Criminal de Guimarães”, diz claramente que “é da inteira responsabilidade e culpa do PS”.
E acentua “o ‘perigo’ que representa a possibilidade de deslocação do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão”. O comunicado dá voz a César Teixeira, líder do partido na Assembleia Municipal, para sustentar a acusação de que “é da inteira culpa e responsabilidade do anterior Governo liderado pelo PS, que, apesar das sucessivas promessas, não souberam acautelar e materializar o prometido Campus de Justiça de Guimarães”.
Sobre o que escreveu o Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no relatório anual de 2023, de admitir uma transferência provisória de parte do movimento processual para Famalicão, César Teixeira volta a condenar os socialistas pois, “esta possibilidade de risco de perda de serviços judiciais para Guimarães e para os vimaranenses, não é nova e foi desvalorizada e ignorada pelo Partido Socialista”.
A concelhia do PSD historia “as sucessivas vezes que realizamos intervenções e alertamos para este perigo sem que ninguém tenha escutado ou agido em conformidade e à altura das suas responsabilidades”. Assim, César Teixeira reitera que “o Governo PS comprometeu-se em 2019 com o novo Campus de Justiça de Guimarães, houve avanços e recuos ao longo destes anos, mas a verdade é que todos os compromissos, todas as promessas do Governo PS com a Câmara de Guimarães relativamente ao novo Campus da Justiça falharam”.
Agora, “só há uma conclusão a tirar do interminável atraso na construção do Campus da Justiça, sucessivamente prometido e adiado, sem que ainda nada tenha saído do papel”.
E “a conclusão é óbvia: o Governo do PS falhou com Guimarães e com os vimaranenses. Agora é preciso trabalhar com o novo Governo liderado por Luís Montenegro com vista a viabilizar a concretização deste objectivo de Guimarães ter um Campus de Justiça”.
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