PCP e PEV entregaram aos presidentes das câmaras de Braga e Guimarães a sua proposta de ‘Regionalização’. E reiteraram as críticas à criação da ‘Área Metropolitana do Minho’, por não contribuir para “responder às necessidades de desenvolvimento regional ou para alterar significativamente a actual situação das CIM, nem reforçar a democracia local”.
Assim, as forças que integram a CDU – PCP e PEV – “há muito que defendem a ‘Regionalização’ como imperativo constitucional que ainda não foi cumprido e como opção necessária”.
E justificam, a ‘Regionalização’ como:
- “Factor de democratização, em todos os níveis de poder, da freguesia aos órgãos de soberania, existem órgãos democraticamente eleitos. A excepção de órgão não eleito é a CCDR e outros serviços periféricos dos ministérios, cujos titulares dos cargos não são legitimados através do voto popular e não respondem pelos seus actos perante as populações. Reconhece, porém, que esta ‘Administração Periférica do Estado’ tem vindo, aliás, a tornar-se cada vez mais importante, sem que a sua actividade seja controlada pelas populações e sem que o ‘poder regional’ responda através do voto periódico perante os eleitores”;
- “Um instrumento que favorece a democracia participativa pela aproximação dos serviços públicos em relação às populações e a legitimação do poder através do voto popular constituir”;
- “Favorece o desenvolvimento sendo inquestionável que a existência de regiões e de um sistema democrático representativo ao nível regional pode estimular os serviços públicos, contribuindo para a sua dinamização, com o poder regional democrático e as suas actividades a serem um factor benéfico e uma contribuição importante para o assegurar. Acresce ainda que um sistema de finanças regionais que garanta maior investimento onde há maior atraso pode ser um instrumento de correcção de assimetrias”;
- “Condição de uma reforma administrativa democrática, que dê coerência à ‘Administração Periférica do Estado’ e permite descentralizar e desburocratizar. Ainda hoje existem oitenta divisões ‘regionais’ diferentes consoante os diversos serviços públicos, obrigando em grande parte do país o cidadão a encaminhar-se para cidades diferentes consoante os problemas que tem a tratar”.
Aos autarcas de Braga e Guimarães, a CDU reafirmou o seu “compromisso com a defesa da ‘Regionalização’, com tradução na sua intervenção política nos planos nacional e local”.
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