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Domingo, Julho 14, 2024
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Lei de Finanças Locais

Governo: nova Lei de Finanças Locais em preparação

O Governo vai apresentar uma nova Lei de Finanças Locais para "actualizar" de forma "transparente, previsível e justa" o quadro de recursos financeiros para os municípios exercerem as novas competências em matéria de descentralização, anunciou este Domingo o Primeiro-Ministro. "Estamos focados em poder apresentar, em diálogo com os municípios, uma...

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