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Segunda-feira, Julho 15, 2024

Frente Cívica: pede anulação do benefício da ex-secretária de Estado do Turismo

Economia

A Frente Cívica escreveu ao ministro da Economia e do Mar pedindo-lhe que anule o despacho assinado no ano passado pela então secretária de Estado do Turismo, concedendo benefícios à empresa que hoje a emprega.

“É uma violação clara e flagrante do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.

Na carta, o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo Batalha notam que a contratação de Rita Marques, ex-secretária de Estado do Turismo, pelo grupo The Fladgate Partnership “é uma violação clara e flagrante do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”. Dito regime proíbe ex-governantes de exercerem funções até três anos depois de saírem do cargo em empresas nas quais tenham tido “intervenção directa”.

A Frente Cívica aponta que, “por omissão do legislador”, a violação da lei pela ex-secretária de Estado não implica a nulidade do despacho que declarou a utilidade turística do projecto “Word of Wine” -para o qual Rita Marques vai agora trabalhar-, concedendo-lhe isenções de taxas e benefícios fiscais. Por isso, a associação apela a que o ministro anule o despacho.

“Permitir que esta situação se mantenha é premiar a infractora e autorizar a violação da lei criada para defender a integridade pública em Portugal. Se é certo que não pode ser assacada ao Governo a responsabilidade por uma decisão individual tomada pela Dra. Rita Marques após ter cessado as suas funções públicas, não pode o Ministério da Economia e do Mar permitir que a vantagem concedida ao empreendimento “World of Wine” produza efeitos. Isso significaria que o Estado Português se resignaria face à violação da lei e ao abuso de funções públicas para obter vantagens privadas”, lê-se na carta.

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