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Terça-feira, Julho 16, 2024

Campus de Justiça: deputados do PSD questionam Ministra da Justiça

Economia

A questão do novo edifício para Juízos Criminais, DIAP, Juízes do Trabalho e Juízos de Família e Menores de Guimarães, tratados publicamente sobre a designação de Campus de Justiça, mereceu de vários deputados do PSD uma pergunta à Ministra da Justiça.

Ricardo Araújo e Emídio Guerreiro são subscritores desta iniciativa que visa saber “qual é o ponto de situação do procedimento relativo à construção do novo edifício para a instalação dos Juízos Criminais, DIAP, Juízos do Trabalho e Juízos de Família e Menores de Guimarães”;

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Se “há algum constrangimento que esteja a dificultar o desenvolvimento e concretização desta obra”, se “o IGFEJ já obteve o visto do Tribunal de Contas relativo ao direito de superfície”;

E por fim, “quando é que o Governo estima iniciar a fase de construção deste edifício (fase 3) e qual a previsão da respectiva conclusão”.

A resposta a estas quatro perguntas, esclarecerão a posição do Governo de Luís Montenegro sobre esta questão que já é velha e vem do anterior Governo de António Costa e de quando Francisca Van Dunem era titular da pasta da Justiça.

Na pergunta que dirigiram à actual Ministra da Justiça, Rita Alarão Júdice, historiam o processo desde 2016, altura em que o Ministério da Justiça expressou “empenho na construção de uma solução que possa contribuir para uma melhoria substancial ao nível do acesso à justiça da população de Guimarães, através da “migração” de várias valências actualmente instaladas em Creixomil, evitando assim que o Estado continue a suportar elevadas quantias com a renda mensal dessas instalações”.

Lembram que “o Ministério da Justiça respondia a um grupo de deputados do GP/PSD”, em Março de 2021, que estava “empenhado em assegurar, com brevidade, a construção de um novo edifício judiciário em Guimarães, que albergará os Juízos Criminais (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o Departamento de Investigação e Acção Penal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães”, informando que, para o efeito, o IGFEJ tinha contratado “a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Minho no sentido de elaborar o estudo de concepção daquele edifício, estudo esse cuja entrega ocorreu em 15 de Janeiro último”.

Reforçam que à data, estavam “a ser ultimados os procedimentos tendentes a garantir a viabilidade urbanística daquele estudo”, sendo que o “IGFEJ e o Município de Guimarães” estavam a colaborar no sentido de ser possível “executar a construção do acima referido edifício dentro do prazo previsto no protocolo celebrado entre as partes” – cfr. resposta à Pergunta n.º 1352/XIV/2(PSD).

“O Ministério da Justiça informou os deputados do GP/PSD, em Setembro do mesmo ano, que “o procedimento relativo ao novo edifício judiciário a construir em Guimarães, que albergará os Juízos Criminais (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o DIAP” se encontrava na “Fase 1 – concepção dos projectos de arquitectura, a cargo a Escola de Arquitectura da Universidade do Minho -, prevendo-se a sua conclusão até ao final do corrente ano”, não tendo, por isso, ainda havido, naquela data, “lugar à constituição do direito de superfície sobre o lote de terreno no qual aquele edifício será construído, antecipando-se que tal possa vir a ocorrer dentro em breve, após a definição concreta das áreas totais de construção”.

Os deputados do PSD relatam que o Ministério da Justiça informou também que “o protocolo celebrado entre o IGFEJ, I.P., e o Município de Guimarães prevê um prazo de três anos para a construção do edifício, contado da concessão de Visto do Tribunal de Contas atinente à constituição do direito de superfície”, salientando que “o IGFEJ, I.P., e o Município de Guimarães estão articulados no sentido de a referida construção ter início no mais curto espaço de tempo possível” – cfr. resposta à Pergunta n.º 2668/XIV/2 (PSD).

Mais recentemente, na audição regimental em sede de especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024, realizada em 6 de Novembro de 2023.

Então, “a anterior Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, informou o Parlamento que o IGFEJ e a Universidade do Minho estavam a “olhar para a volumetria que é necessária para este projecto” e que estava prevista “a verba de 12,8 milhões de euros para a construção do novo edifício” – cfr.

Ver mais: aqui.

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